Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) decidiram retirar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020 (PLDO 2020) da pauta da reunião realizada na tarde desta terça-feira (20). O objetivo é aguardar um novo texto a ser encaminhado pelo Poder Executivo com a previsão orçamentária atualizada conforme a Lei Complementar 631/2019, aprovada recentemente pelo Parlamento e que dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários.
ALMT
O presidente da CCJR e líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), informou durante a reunião que teria uma agenda na Casa Civil para confirmar se o Executivo encaminharia um substitutivo integral ou um anexo com a atualização da receita e das despesas.
O relator do PLDO 2020 na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), explicou que, com a nova previsão orçamentária, todas as emendas já apresentadas ficam prejudicadas. “É impossível fazer a relatoria sem que haja alteração da receita. Temos a perspectiva de que o déficit de quase R$ 700 milhões seja reduzido e isso tem impacto direto nas emendas propostas pelos deputados”.
A alteração do texto também foi reivindicada pelo deputado Lúdio Cabral (PT) para viabilizar o trabalho dos parlamentares. “É difícil com estimativa em todos os anexos. Vamos aguardar o encaminhamento do substitutivo”. Caso chegue um novo texto, o PLDO deverá ser novamente discutido em audiência pública.
Outro texto retirado da CCJR foi o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 20/2019, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC) e assinada por outros 21 parlamentares, que estabelece a inclusão na Constituição do Estado a destinação dos recursos obrigatórios da saúde para uma conta exclusiva e com gestão desvinculada. O deputado Dr. Eugênio pediu vista do projeto após o Xuxu Dal Molin defender a proposta durante a reunião.
De acordo com o autor do PEC 20/2019, o objetivo é evitar que haja desvio de funcionalidade dos recursos da saúde pública. “Não estamos aqui para falar de um ou de outro gestor. Sabemos que há recursos disponíveis para saúde, o problema é que ocorre desvio de funcionalidade. O cidadão paga seus impostos, mas o dinheiro não chega até a ponta. Por isso queremos que estes recursos sejam geridos pela Secretaria de Saúde”, explicou o deputado Xuxu Dal Molin.
Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Silvio Fávero, membros da CCJR. Ao todo, foram apreciadas onze matérias durante a 19ª reunião ordinária da comissão.
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