O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) abriu um inquérito civil para investigar a demora no cumprimento de uma decisão judicial de desocupação de um imóvel público ocupado pela Associação dos Servidores do Indea-MT (Assin), que teve a Permissão de Uso anulada.
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Conforme a portaria assinada pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, do dia 10 de julho, chegou à 9ª Promotoria de Justiça Cível da Capital que o Estado de Mato Grosso, mesmo após ter sido notificado para que tomasse medidas de desocupação da área, não havia cumprido com a sentença.
Além da demora de posicionamento por parte do Poder Público, a portaria também aponta que a decisão judicial que pede pela anulação do Termo de Permissão de Uso somente será alcançada por meio da desocupação do bem e reintegração de posse.
“Desse modo, há que se averiguar, no caso em apreço, a atuação das autoridades administrativas – Secretário de Estado de Gestão e do Procurador-Geral do Estado – quanto a adoção de medidas, para reaver, em definitivo, a posse do imóvel público que foi objeto do Termo de Permissão de Uso nº 018/GPI/COM/SPS/SAD/2012 (anulado judicialmente), ao Estado de Mato Grosso”, narra trecho da decisão.
Consta no documento, também, que a Procuradoria Geral do Estado foi informada sobre o fato. Contudo, não havia resposta por parte do órgão visando a resolução da situação.
Além disso, há informações nos autos que a Assin teria permissão para continuar no local por conta de um contrato de concessão de uso (007/SPS/SAD/2007). Diante do fato, a assessoria jurídica da Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços pediu pela anulação do contrato, por conta de descumprimento de requisitos legais.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça pediu pela instauração do inquérito civil e que seja entregue notificação recomendatórias ao procurador geral do Estado e ao procurador do Estado.
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