A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento à reclamação protocolada pelo ex-deputado federal Victório Galli contra a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital, que o condenou a pagar R$ 100 mil por fazer declarações preconceituosas contra a comunidade LGBTI.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (26).
Alan Cosme/HiperNoticias
O ex-deputado afirma ter sido condenado ao pagamento de indenização decorrente de ato homofóbico, sem, entretanto, qualquer lastro probatório das acusações nos autos. Galli justifica que não lhe foi concedida oportunidade de prestar depoimento pessoal nos autos de origem.
“Narra que seu patrono à época perdeu o prazo para impugnar a condenação, de modo que agora o processo está em fase de cumprimento de sentença. Discorre sobre a infringência aos arts. 1º, III, 5º, XXXIV, “a”, XXXV, LIV e LV da Lei Maior, bem como aos arts. 5º, 6º, 9º, 10 e 369 do CPC”, diz trecho da publicação.
Ao STF, o ex-parlamentar ainda reforçou que a magistrada violou o direito da ampla defesa e do contraditório, além de ter descumprido as Súmulas 346 e 473 do STF.
Para fundamentar a decisão, a ministra Rosa Weber argumentou que não cabe reclamação após o trânsito em julgado.
“Ocorre que esta reclamação só foi protocolada em 12.6.2019. Desta maneira, a pretensão nela deduzida encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”, alegou Weber.
Entenda o caso
A juíza Celia Regina Vidotti condenou o ex-deputado Victório Galli pagar R$ 100 mil de indenização por conta de declarações preconceituosas contra a comunidade LGBTI.
A ação proposta pela Defensoria Pública do Estado alega que Galli ocupava cargo na Câmara dos Deputados e, corriqueiramente, se referia aos homossexuais, em seus discursos, de forma pejorativa e negativa.
A Defensoria argumenta que a postura do acusado “é promovida com a finalidade de conseguir maior visibilidade política e maior projeção nos meios de comunicação”.
No documento, consta parte de uma entrevista cedida por Galli à Rádio Capital, na qual menciona que o clássico personagem da Disney, Mickey Mouse, é homossexual e que seus desenhos visam corromper a tradicional família brasileira. Ele também relaciona a figura Rei Leão ao homossexualismo.
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