O Ministério Público Estadual (MPE), abriu um inquérito civil para investigar a ausência de regulamentação de disposições educacionais voltadas a alunos com dislexia pela secretaria estadual de Educação (Seduc).
Hugo Dias/HiperNotícias
A portaria assinada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior é do dia 12 de junho.
De acordo com a publicação, a denúncia sobre a necessidade de regulamentação de disposições educacionais voltadas aos educandos com dislexia, veio de uma representação da Associação Mato Grossense de Dislexia, que afirma que o Estado não tem cumprido a “Lei nº 10.626/2017, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem nas redes de saúde e educação e a Lei nº10.644/2017, que institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso para pessoas com dislexia; e a Lei nº 10.635/2017 – Institui a semana de identificação e conscientização sobre a dislexia)”.
“Registre-se, por oportuno, que a dislexia é uma dificuldade de aprendizagem que compromete o processo de alfabetização da criança. Assim, o aluno com dislexia necessita de atendimento e acompanhamento especializado, a fim de que seja garantido seu acesso à educação de forma igualitária”, diz trecho da portaria.
O promotor ressalta que segundo informações do Conselho de Estado de Educação, ao responder a solicitação do MPE-MT, não existiria ainda em Mato Grosso a regulamentação de atividades escolares especiais de aprendizagem e avaliação para discentes com dislexia no sistema público estadual de ensino, apesar de outras unidades da Federação já terem avançado.
“Nessa linha, o objetivo do presente Inquérito Civil é investigar a ausência de regulamentação de disposições educacionais voltadas a alunos com dislexia, tendo em vista a possibilidade de prejuízo pedagógico, bem como, para que o acesso à educação seja garantido”, destaca Slhessarenko.
Por fim, o promotor determina que seja expedido uma recomendação ao Conselho de Estado de Educação para avaliar a regulamentação de disposições educacionais voltadas a alunos com dislexia na rede púbica e privada de ensino de Mato Grosso, na linha da regulamentação aprovada em outros Estados da Federação.
“Após, realize-se inspeção, objetivando apurar a regularidade pedagógica nas unidades quanto ao cumprimento das referidas legislações”, finaliza.
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