A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, um dos investigados no processo da Operação Convescote. O empresário e outros envolvidos, incluindo servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) teriam fraudado cerca de R$ 3 milhões em contratos de serviços que nunca foram executados.
De acordo com a decisão, proferida no último dia 17 de julho, ficou comprovada a legalidade e a voluntariedade do acordo. Diante disso, a magistrada dispensou a realização de audiência para verificar tais requisitos e determinou o cumprimento das condições pactuadas com o Ministério Público. Castelo Branco havia sido denunciado por organização criminosa e peculato, mas agora terá a ação suspensa mediante o cumprimento das obrigações estipuladas no ANPP.
Em março, o empresário já havia firmado acordo de não persecução cível se comprometendo a devolver R$ 70 mil como forma de indenizar o erário público. Além disso, ele também teve suspensos os seus direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais na esfera estadual e municipal durante seis anos.
Em junho, a magistrada já havia homologado acordos semelhantes contra outros quatro réus, Tscharles Franciel Tscha, João Cláudio Malta Buyers, Eduardo César de Mello e Christiane de Carvalho Burity. Alethea também concedeu prazo de 30 dias para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de apresentar acordos semelhantes em relação a outros investigados.
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OPERAÇÃO CONVESCOTE
A Operação Convescote foi uma investigação do Gaeco em Mato Grosso para desmantelar um esquema criminoso que desviava recursos públicos por meio de convênios fraudulentos. O grupo atuava na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas e na Faespe, usando empresas de fachada para emitir notas fiscais superfaturadas por serviços que nunca foram prestados. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou R$ 3 milhões.
Deflagrada em 2017, a operação teve várias fases e resultou, em 2023, na denúncia de 26 pessoas pelo Ministério Público por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os acusados estão servidores públicos, empresários, advogados e integrantes de instituições financeiras que colaboravam com o esquema.
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