Segunda-Feira, 04 de Fevereiro de 2019, 19h:40

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Fachin derruba liminar e STF libera vaga de Bosaipo no TCE

Por: LEONARDO HEITOR

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que suspendia a vaga do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. Com a decisão desta segunda-feira (4), quem deverá ser o indicado é o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), já que a vaga pertence à Assembleia Legislativa (ALMT).

 

Nelson Jr/SCO/STF

FACHIN

 

A vaga estava suspensa por conta de uma decisão do STF. O ex-presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, havia determinado o cancelamento de qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do TCE, em dezembro de 2014, atendendo um pedido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2012 pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunal de Contas do Brasil (Audicon).

 

A Audicon aponta que a Emenda à Constituição de Mato Grosso 61, editada em 2011, seria irregular. Ela prevê que os técnicos de contas só estariam autorizados a tomar posse no cargo após 10 anos de período probatório. Bosaipo renunciou à cadeira no início de dezembro de 2014.

 

”Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação, por perda superveniente de seu objeto. De consequência, revogo expressamente a medida cautelar anteriormente concedida”, diz a decisão.

 

A indicação de Guilherme seria parte do acordo fechado para construção da nova Mesa Diretora da ALMT, eleita na última sexta-feira, que manteve o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) na presidência, Max Russi (PSB) na Primeira Secretaria, além de Janaina Riva (MDB) como primeira-vice.

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