A defesa do ex-comandante da Polícia Militar e réu na ação penal que investiga interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso – “Grampolândia Pantaneira”, coronel Zaqueu Barbosa, encaminhou à 11ª Vara Militar de Cuiabá um pedido de perdão judicial, por meio de cooperação unilateral.
Alan Cosme/HiperNoticias
O documento foi protocolado no último dia 29.
Após a negativa do Ministério Público Estadual (MPMT) para uma possível colaboração premiada, os advogados de Zaqueu optaram então pelo perdão judicial, com a principal justificativa de que o militar contribuiu com as informações trazidas em seu interrogatório no dia 17 de julho.
No depoimento, o réu acusa o ex-governador Pedro Taques e o ex-chefe da Casa Civil Paulo Taques de terem comandado o esquema de interceptações clandestinas.
“[...] importante notar que a cooperação unilateral se encontra na esfera de direito público subjetivo do réu, de modo que tendo efetivamente cooperado, pois demonstrou os meandros e circunstâncias da chamada grampolândia pantaneira, bem como ampliou o escopo da persecução penal ao trazer à baila nomes não mencionados na denúncia, impõe se a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.807/99”, diz trecho do documento.
“Com feito, a colaboração voluntária prestada pelo acusado Zaqueu, somada à sua primariedade e personalidade - agente público que sempre se destacou pelo excelente trabalho perante a PMMT – aponta para o caminho do perdão judicial”, completa o advogado Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior.
JURISPRUDÊNCIA
Para exemplificar a possibilidade do pedido, a defesa de Zaqueu cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que um réu acusado de tráfico de drogas, requere o perdão judicial.
“A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que o agravado preenchia os requisitos legais para a concessão do perdão judicial, considerando que o agente era primário e colaborou efetivamente com a investigação e a instrução processual penal para desbaratar a organização criminosa”.
Ainda no documento, o militar argumenta que “não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, faz-se imperiosa a concessão do benefício de redução da pena no máximo previsto no artigo 14 da supracitada lei, a saber, dois terços do total da reprimenda”.
QUESTIONAMENTOS
No dia 18 de julho, o coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco), procurador Domingos Sávio de Arruda, em entrevista ao HNT/Hipernotícias, afirmou que uma colaboração unilateral, envolvendo os militares réus no caso Grampolândia Panataneira, seria questionável, pois tratando-se de assuntos que envolvam pessoas com foro privilegiado, ela não pode ser homologada por um juiz de primeiro grau.
Além do mais, Sávio ressaltou que não foi trazida nenhuma novidade em relação ao processo em que os militares são réus.
“Como um juiz de primeiro grau poderá fazer uma colaboração unilateral, que já é bastante questionada, e ainda que envolve pessoas que tem foro de segundo grau? Se eu tivesse aceito a colaboração, onde eu iria homologar? No Tribunal de Justiça, porque lá é o segundo grau, lá que envolve promotores. Eu não iria no Faleiros [juiz da 11ª Vara Criminal], ele não pode processar promotor. A questão é: como vai aceitar uma delação premiada, em primeiro grau, se estamos a tratar de informações que envolvem pessoas de segundo grau? Eu não vejo juridicamente possível isso”, alegou à época.
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