Justiça impede prefeitura de pagar R$ 12 milhões a empresa credora da Sanecap

Despacho do juiz Aristeu Vilela, da 6ª Vara Cível, aponta "indisponibilidade do interesse público" e que o município de Cuiabá "não integra o polo processual". Procurador diz que prefeito não iria pagar a dívida, mas pediu aval da Justiça

PAULO COELHO

A prefeitura de Cuiabá, por meio do Procurador Geral do Município, Luiz Antônio Possas de Carvalho, tentou pagar uma conta que não lhe pertencia, no valor de R$ 12 milhões, referente a uma dívida com a empresa credora Batista Comércio, Representações e Serviços Ltda. Esse montante seria referente a uma cobrança (pedido de indenização para reparação de danos) dessa empresa junto à Sanecap - Companhia de Saneamento da Capital, empresa de economia mista. A tentativa da homologação desse acordo foi barrada pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá, Aristeu Dias Batista Vilela, que se manifestou pelo não reconhecimento do município de Cuiabá, como parte do processo, que se arrasta há cerca de 12 anos na Justiça.

"Sem adentrar ao mérito da indisponibilidade do interesse público, da ilegalidade da avença firmada, da oneração excessiva do Município, visto que este Juízo não possui competência para tanto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo entabulado, pelo fato do Município de Cuiabá, ora acordante, não integrar o polo processual da presente lide", escreveu o juiz diante da pretensão da prefeitura de pagar a dívida da Sanecap.

A reportagem do HiperNotícias apurou que, além disso, há outros credores que estão há mais tempo na fila para receberem administrativamente suas dívidas junto à extinta Sanecap.

A Proposta

O acordo pretendido entre as partes alegava vantajosidade ao município de Cuiabá (Primeiro Acordante), uma vez que a dívida inicial cobrada pela empresa Batista Comércio e Representações seria de R$ 24,1 milhões, mas com o “abatimento” proposto pela Procuradoria-Geral do Município (Primeiro Acordante) cairia pela metade. Ainda assim, todo o montante seria parcelado em 11 vezes. A primeira delas seria agendada para 15 de abril passado e o saldo restante (R$ 10.090.434,32) dividido em 10 vezes “mensais e sucessivas” de R$ 1.009.043.32.

Outro Lado

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Ao HiperNotícias, o procurador-geral do município, Luiz Antonio Possas de Carvalho, admitiu que houve uma proposta da empresa credora para que houvesse a liquidação por parte da Sanecap de todos os passivos, mas o acordo não foi efetivado. “Já foi aprovado tudo, mas não houve a efetivação dele e nem ocorrerá”, disse Possas de Carvalho, justificando que se interessou pelo acordo devido ao desconto oferecido pelo credor.

Ao contrário do que consta da decisão judicial, o procurador-geral alegou que o município de Cuiabá é sim parte nesse processo. Segundo ele, “a partir do momento em que a Sanecap fechou as portas, o município absorve todos os passivos”.

Em tom alterado e claramente irritado com a insistência da reportagem em questionar sobre a legitimidade da prefeitura em se interessar por esse acordo, o procurador emendou dizendo que “não adianta vocês discutirem isso comigo, pois é óbvio, consultem um advogado que ele vai explicar. Isso é pacífico. É de responsabilidade do município”.

A decisão de não efetivar o pagamento, mesmo com desconto de 50%, de acordo com Luiz Antônio, foi do prefeito Emanuel Pinheiro, pois “só ele tem a discricionariedade de decidir quem vai pagar, quem não vai pagar”.

“Mas se a Sanecap quiser extinguir, vai ter que pagar essa dívida, fora alguma dívida trabalhista que deve ter”, seguiu.

Ele também discordou da tese de que o pedido de homologação judicial seria o mesmo que “furar fila”, diante de outros credores que aguardam há mais tempo para receber da Sanecap. Para Possas, há uma diferença entre pagamento administrativo e precatório, por isso não se pode falar que a empresa Batista Comércio e Representações esteja pretendendo “furar fila” em relação aos demais credores.

Alan Cosme/HiperNoticias

“Precatório é quando você chega no limite, no Tribunal de Justiça; aí você entra numa relação de precatórios. Esse processo ainda não chegou na relação dos precatórios. Ele já transitou em julgado, mas ainda o credor não julgou na relação dos precatórios. Então isso não é burlar precatório. Se ele tivesse na fila, aí tudo bem, poderia falar que se burlou o artigo 100 da lei, mas não é o nosso caso. O processo que o cara tinha contra a Sanecap transitou em julgado, mas a empresa não executou para ir para o precatório; então, ela ficou na esfera administrativa ainda”, reforçou, insistindo que o acordo foi homologado na Justiça “mas quando chegou na fase de pagamento porque o prefeito entendeu que isso não era prioridade e que não vai pagar. Então ele [empresa] deve receber isso através de uma execução no precatório, lá na sequência, no Tribunal de Justiça”.

Questionado sobre qual foi o motivo do parecer favorável da Procuradoria, Luiz Antonio explicou que isso se deu “porque a pessoa provocou, pois a procuradoria é obrigada a dar parecer em todo processo que chega aqui, ou favorável ou contra”.

“Irresponsável”

Conforme avaliação do advogado e vereador por Cuiabá, Diego Guimarães, essa tentativa de acordo (homologação) “demonstra a forma irresponsável como a gestão Emanuel Pinheiro, por meio do senhor Luiz Pôssas de Carvalho, trata o dinheiro público”.

O parlamentar condenou o fato de o município ter tentado pagar uma dívida onde o interesse público não configurava como prioridade.

Alan Cosme/HiperNoticias

“Esse acordo que eles pretendiam homologar não atendia ao princípio da economicidade. Eles admitiram uma dívida que sequer existia, se comprometendo pagar R$ 12 milhões num período de dez meses, lesando os interesses da população, que tanto precisa que um dinheiro como esse possa ser aplicado na Saúde, na mobilidade urbana," afirmou.

O vereador disse ainda que "vê com muita tristeza essa forma irresponsável como eles (prefeitura) vêm tratando e fica aí uma nuvem sobre eventuais interesses escusos que possam existir por trás de um acordo como esse, já que houve o atropelamento do devido processo legal, o que deixa claro que o secretário tinha uma preocupação muito grande em resolver a situação desse empresário, pagando uma quantia milionária dessas”, criticou Diego.

O vereador adiantou que está tomando pé de toda a documentação contida nesse processo e que tomará providências para investigar a intenção do procurador-geral em quitar a dívida de R$ 12 milhões.

“Irei provocar o Ministério Público, que, aliás, já fez uma manifestação dura nesse processo, e o juiz deu uma decisão também dura contra a prefeitura de Cuiabá. Importante destacar que a prefeitura de Cuiabá sequer era parte nesse processo. É a extinta Sanecap que era parte nesse processo”, completou.