"Câmara não é balcão de negócios e suplementação é um direito", diz Malheiros

O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), rebateu os comentários de que a suplementação de R$ 6,7 milhões para o Legislativo seria um "toma lá, da cá" com o Poder Executivo, em virtude da rejeição do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para  investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB). A suplementação foi realizada pelo prefeito um dia após a Câmara "enterrar" a CPI. O recurso teve a execução anulada em diversos setores da Prefeitura.

 

 

"Essa readequação é um pedido feito antes do prefeito Emanuel estar envolvido nesse turbilhão de notícias, que a gente lamenta. Nós esperamos um esclarecimento dele [Pinheiro] ao publico, ainda nesta semana. Mas não tem nada a ver com balcão de negócio. É um direito constitucional, ao qual a Câmara tem", explicou Justino Malheiros, em entrevista à Rádio Capital FM, nesta sexta-feira (1).

 

 

Ainda segundo o presidente daquela Casa, a suplementação independe da vontade do prefeito, pois ocorrem em razão de um excesso de arrecadação que teria sido registrado no final do ano passado. Justino lembra que o duodécimo [repasse constitucional] da Câmara é 4,5% da arrecadação do município. O pedido de suplementação sempre teria sido feita no último quadrimestre. "É justamente no período que nós pedimos", garante.

 

 

Justino explicou que teve uma queda no repasse do duodécimo neste ano. A Câmara estaria recebendo R$ 46 milhões ao ano e baixou para R$ 42 mi. Já o duodécimo mensal da Casa gira em torno de R$ 3,5 milhões e com o aumento do repasse, passará para algo próximo de R$ 4,1 milhões. "Isso independeria da vontade do prefeito. Ou seria ontem, ou seria hoje. Porque isso é um dever constitucional e ele [Emanuel] tem a obrigação de passar", finalizou.

 

A Prefeitura, por sua vez, informou que o decreto de suplementação orçamentária não ocorre em virtude de qualquer cenário político, mas por conta do execesso de arrecadação efetivamente verificado nos últimos quatro meses de 2016. Lembrou ainda que, conforme a legislação, a Câmara tem o direito a 4,5% da receita arrecadada, inclusive dos execessos. Segundo a Prefeitura, desde maio deste ano as tratativas com a Câmara já haviam iniciado, no sentido de regularizar o repasse orçamentário. Os R$ 6,7 milhões serão pagos em cinco parcelas, até dezembro de 2017.