Após um parecer da Comissão Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que põe fim ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados, o secretário estadual de Fazenda Rogério Gallo se reunirá nesta semana com o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de rebater o estudo.
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Secretário de Fazenda reage contra parecer do TCU
O parecer do TCU relata que 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais já ficam com os estados e por isso não seria necessário o repasse do FEX.
“O ICMS arrecadado em patamar superior a 80% seria uma condição para que a União deixasse de compensar os estados exportadores de produtos primários. Isso que consta no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal”, explica o secretário.
“Por exemplo, uma mercadoria é produzida em São Paulo e vendido para Mato Grosso. Desse imposto, o ICMS que incide nessa operação, 80% fica no local de destino”, completou.
Para Gallo, o parecer contém uma premissa técnica equivocada e por isso a comissão de secretários da Fazenda se reunirá perante ao STF para debater o documento.
“É o entendimento de uma comissão técnica do TCU, não é a decisão final do Tribunal. Estamos discutindo exatamente esse tema para manter a Lei Kandir e consequentemente esse ressarcimento obrigatório da União, ainda na agenda do governo federal, embora tenha esse parecer técnico que nós vamos rebater na semana que vem”, concluiu.
Dívida antiga
Nas últimas semanas, o secretário de Fazenda chegou a declarar que o FEX não veio e nem viria mais a Mato Grosso.
O valor que o Estado tem para receber já está na ordem de R$ 1 bilhão, pois há 500 milhões, referentes a 2018, e R$ 500 milhões do exercício de 2019.
Apesar da posição pessimista de Gallo, o governador Mauro Mendes (DEM), afirmou que insistiria na cobrança do recurso.
“Os sinais que Brasília tem mandando não são bons, mas é um recurso extremamente importante para Mato Grosso. Embora veja as dificuldades, eu vou lutar até o último segundo para que isso aconteça, pois são quase R$ 500 milhões de 2018 que não entrou e mais R$ 500 milhões desse ano que não entrou”, disse Mendes à época.
“Nesse momento o que estamos cobrando muito é que a União pague o que deve aos estados. Pague a Mato Grosso o que deve, referente a 2018 e 2019. Se vai ter alguma mudança a partir de 2020, vamos discutir, construir, um novo regime tributário que seja bom para o Brasil, simplifique, que desburocratize, mas nesse momento o que é relevante é a União pagar os estados”, concluiu o chefe do Executivo.