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Lei que tinha sido aprovada pelo vereador Luiz Claudio agora vai ser proposta pelo prefeito Emanuel Pinheiro
O prefeito Emanuel Pinheiro encaminhará na próxima semana um projeto de lei complementar para a Câmara de Cuiabá autorizando o fechamento de ruas sem saída nos bairros da Capital. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21), durante reunião com líderes comunitários acompanhados do líder do prefeito na Câmara, vereador Luiz Claudio.
A medida, na prática, é a reapresentação de uma lei que havia sido proposta ano passado por Luiz Claudio. Embora tenha sido sancionada em maio de 2018, a lei complementar 6.258/2018 foi considerada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado por vício de iniciativa, ou seja, por ter sido apresentada por um vereador, quando, segundo o TJ, a matéria é privativa do Poder Executivo.
A lei anulada, bem como a proposta que seguirá para a Câmara semana que vem autorizava vilas, ruas e travessas com características de rua sem saída a serem fechadas pelos moradores, como medida de segurança. A lei também prevê a gestão do acesso de pessoas nesses locais.
Mesmo com o fechamento das ruas, a proposta prevê a realização de serviços públicos como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública seriam mantidos normalmente pela Prefeitura.
Durante a reunião desta quarta, o prefeito Emanuel ouviu os moradores, colheu sugestões e expôs o projeto criado pelo executivo para tornar Lei proposta pelo Executivo Municipal a autorização para o fechamento de ruas sem saída, dentro das normas de ordenamento territorial exigidas pela justiça.
Segundo o vereador Luis Claudio, líder do Prefeito, a reunião foi promissora e o projeto será encaminhado na próxima semana para análise e aprovação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.
“Independente de ser um projeto de minha autoria, o importante é que a luta que iniciamos em prol de moradores de ruas sem saída, que desejam mais segurança para suas famílias, está virando realidade pelas mãos do Prefeito Emanuel Pinheiro. Um administrador que se sensibilizou com a causa e está enviando um Projeto de Lei que eu tenho certeza que será aprovado e terá apoio da maioria na Câmara de Vereadores. Continuaremos trabalhando arduamente por esta causa”, finalizou Luis Claudio.