A concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais em Mato Grosso deverá ser condicionada ao cumprimento de metas fiscais formuladas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada anualmente pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado.
Alan Cosme/HiperNoticias
Deputado estadual Wilson Santos
Essa é a proposta do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) no Projeto de Lei (PL 810/2019) protocolado na terça-feira (13) na Assembleia Legislativa.
A lei leva em consideração benefícios fiscais concedidos com base no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), originários do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), Proalmat (Programa de Incentivo à Cultura do Algodão) e Prodei (Programa de Desenvolvimento Industrial).
As metas fiscais orçamentárias serão fixadas com base em indicadores como acréscimo na arrecadação estadual, geração de novos postos de empregos diretos e indiretos, regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento, sustentabilidade ambiental, investimento em modernização tecnológica, competitividade do setor em relação a outros Estados.
Na fixação das metas fiscais orçamentárias, ainda serão considerados o impacto geral na economia Mato-grossense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais, alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.
O parlamentar justifica que o projeto de lei é amparado nos princípios constitucionais da eficiência e transparência que norteiam a administração pública, uma vez que, ficará estabelecida a avaliação periódica dos impactos econômicos-sociais na concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.
Crise de caixa - A falta de critérios técnicos para a concessão de incentivos fiscais é encarado pelos especialistas como um dos motivos da crise financeira que desencadeou em Mato Grosso nos últimos anos e impediu pagamentos em dia da reposição inflacionária aos servidores públicos estaduais e até mesmo investimentos prioritários para a administração pública.
Somente no período de 2012 a 2015, Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 4 bilhões conforme estimativa da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O valor de R$ 4 bilhões daria para construir 40 novos prontos socorros, uma vez que, a obra construída pela prefeitura de Cuiabá correspondeu a R$ 100 milhões. Ainda daria para construir três VLTs (Veículo Leve Sobre Trilho), obra iniciada na gestão do ex-governador Silval Barbosa com R$ 1,477 bilhão.