O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar o ex-governador do Estado Pedro Taques (PSDB). O tucano é acusado de assinar leis que concederam benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem estudo de impacto financeiro.
Agência Senado
ex-governador Pedro Taques
Conforme a portaria de instauração de inquérito, assinada pelo promotor Célio Joubert Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça, Taques teria causado prejuízo ao Estado quando assinou três leis que deram incentivos fiscais para operações de madeira em tora, feijão e suíno em pé.
“A outorga desses benefícios fiscais pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando renúncia indevida de receita pública, com possível ocorrência de prejuízo ao erário”, diz trecho do documento.
O promotor determina que Taques seja oficiado para prestar informações sobre os fatos. Além do tucano, Fúrio solicita o mesmo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, Casa Civil e ao Gabinete do Governo do Estado.
Leis de Taques
A primeira Lei investigada pelo Ministério Público Estadual é a nº10632/2017, qEx-ue dispensa o pagamento de ICMS para as operações internas de aquisição de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas em território mato-grossense e enquadradas no regime especial unificado.
Já a segunda Lei, nº10633/2017,concede aos contribuintes, estabelecidos em território mato-grossense, crédito presumido de 66,66% do valor do ICMS incidente nas operações próprias de saída interestaduais de feijão.
A última Lei investigada pelo órgão, a de nº10634/2017, trata-se da concessão ao contribuinte estabelecido em território mato-grossense crédito presumido de 50% do valor do ICMS incidente na operação própria de saída interestadual de suíno em pé.
Outro lado
O ex-governador Pedro Taques informou ao HNT/ Hipernotícias que ainda não foi notificado, mas já adiantou que usará como defesa a tese que as leis assinadas por ele geraram empregos e isso melhorou a economia do Estado.