MPE instaura inquérito para apurar dispensa de licitação pela Agecopa

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do Grupo Especial de Acompanhamento da Copa do Mundo (Gecopa), instaurou inquérito civil para analisar aquisição de 10 veículos Land Rover Defender, adquiridos pela extinta Agecopa . Além dos carros, foram comprados equipamentos importados que elevaram o preço unitário para R$ 1,4 milhão. O valor a ser desembolsado para a compra dos 10 utilitários vai custar aos cofres públicos R$ 14 milhões.

O promotor Clóvis de Almeida Júnior, que responde pela área de probidade administrativa e patrimônio do Ministério Público Estadual (MPE), disse que valor alto para as aquisições “chamou atenção” do MPE e é preciso que haja investigação para saber se houve a necessidade de fazer tal investimento. Para tanto, o promotor já pediu explicações da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as aquisições.

“O que chama a atenção do MP são os valores altos destes contratos. O MP investiga a questão. Não é fruto de denúncia, de nenhuma informação que chegou ao MP, e sim, fruto de uma constatação de despesa alta e com dispensa de licitação, então o MP solicitou informações a respeito desta aquisição”, declarou.

Clóvis argumentou também que vai analisar o por quê houve a dispensa da licitação, que está regulamentada na lei 8.666/93. No entanto, o promotor salientou que pode ter ocorrido um erro administrativo, mas não descartou que pode ter acontecido algum favorecimento.

“Se houve erro administrativo, o MP pode solicitar a rescisão do contrato e a devolução dos valores. E também poderia haver ato de improbidade, ação civil para a condenação pela prática de improbidade, com as sanções previstas na lei”, destacou.

Clóvis de Almeida elencou algumas situações que podem ser pedidas a dispensa da licitação. Tudo isso será analisado na aquisição dos veículos, mas se for constatado alguma irregularidade, os responsáveis serão alvos de investigação e posterior punição.

“Estamos aguardando a respeito do número de fornecedores, características dos equipamentos, qual tecnologia está sendo transferida para Mato Grosso, de como vai ser operacionalizado. A partir da constatação material, do que representa esta compra, aí nós vamos poder fazer uma pesquisa de mercado e avaliar se há outros produtos. Se houver outros produtos, a dispensa (de licitação) é indevida, agora se for único produto com estas características e que isso se adequa ao plano de segurança de Mato Grosso, aí está correto”, avaliou.

Quanto a empresa Globaltech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda, o promotor disse que vai analisar se há alguma irregularidade formal e se a empresa tem condições de atuar na área de segurança, que é bastante específica.

CRÍTICAS

Clóvis de Almeida Júnior criticou gestão da extinta Agecopa e agora Secopa, que cuida de várias áreas do Governo do Estado. Para o promotor, a Secretaria da Copa deveria responder apenas pelas questões relacionadas a Copa do Mundo 2014, na qual Cuiabá é uma das cidades-sede.

“Uma questão que ainda atormenta a gente é o fato de a secretaria extraordinária estar cuidando de matérias que poderiam estar sendo gestadas por outras secretarias. A secretaria da Copa deveria se ater ao que é exigido pela Fifa. Estão cuidando não só destas matérias, mas cuidando de outras também. Mas isso é uma decisão de governo. MPE não vai interferir nisso, agora que isso gera uma demanda muito maior e uma necessidade de explicação muito maior em relação ao que o governo está fazendo, isso gera”, ponderou.

Clóvis de Almeida disse que atualmente a Secopa responde a 22 inquéritos no setor de probidade, todas iniciadas na extinta Agecopa. “As informações estão vindo. Tive uma reunião com o Eder e ele se comprometeu a responder com prioridade as requisições do Ministério Público. Requisição minha não fica lá mais que três ou quatro dias. Secopa está respondendo sim”, enfatizou.

OUTRO LADO

Em nota, a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014 (Secopa) se defendeu das acusações.

“A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 esclarece que a aquisição de 10 Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Comam) integrados a veículos Land Rover Defender para proteção e vigilância de 983 quilômetros de fronteira com a Bolívia foi devidamente respaldada pela Lei de Licitações 8.666, artigo 25, inciso I.

ART.25. - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

A inexistência de fábricas no Brasil que produzam equipamentos similares e os termos do acordo que prevêem a transferência da tecnologia russa para o governo brasileiro fundamentaram a dispensa de licitação, cuja legitimidade foi comprovada pelo Ministério da Defesa em consulta prévia.

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército Brasileiro, atestou em ofício emitido em 10de janeiro de 2011 que os equipamentos móveis para proteção e vigilância de alvos não são fabricados no Brasil e que a empresa Globaltech era a única até a data a manifestar interesse na importação da tecnologia. O documento do Governo Federal foi emitido pelo diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, general de Brigada Waldemar Barroso Magno Neto."