Política Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011, 23:00 - A | A

Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011, 23h:00 - A | A

FIM DO SUSPENSE

Gilmar Fabris diz que voltou para Assembleia para esclarecer emissão de cartas de crédito de R$ 480 milhões

Deputado nega pedido de prisão; história das cartas de crédito dos AAF começa em 1994; sindicalistas alegam que acordo não foi cumprido pelo Governo. Na dúvida, Silval manda suspender papéis e averiguar tudo

KLEBER LIMA

Guilherme Filho/Secom/MT

Governador Blairo Maggi entrega lei do acordo com os agentes ao deputado Gilmar Fabris, em 11 de dezembro de 2008

O deputado Gilmar Fabris (PSD) interrompeu sua licença médica e retornou a Assembleia Legislativa na terça-feira (29) com o objetivo de pedir uma comissão especial da Casa para esclarecer o processo de emissão pelo Governo de Estado de cartas de crédito, no valor total de R$ 480 milhões, em favor de cerca de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF), depois que uma denúncia de parte de 11 deles resultou na abertura de um inquérito da Polícia Fazendária para apurar eventuais crimes no processo de compensação dos papéis.

As explicações são do próprio Gilmar Fabris para conter especulações de que ele teria voltado à Assembleia para se proteger de um suposto mandado de prisão. “Não existe mandado de prisão nenhum, e isso nem seria possível sem se obedecer um trâmite especial, pela minha condição de deputado. Mas, como há muita controvérsia sobre essas cartas de crédito, além desses boatos maldosos me envolvendo, eu voltei para pedir uma apuração rigorosa da Assembleia sobre o caso, e deixar tudo esclarecido”, frisou o deputado, em entrevista a HiperNoticias nesta quarta (30).

A instauração do inquérito policial e os rumores sobre ilegalidades no processo de compensação das cartas de crédito teriam sido as razões que levaram o governador Silval Barbosa a baixar um decreto, no dia 14 de outubro, criando um novo sistema eletrônico de emissão e compensação das cartas de crédito num prazo de 180 dias (Decreto 766/2011) – que passarão a ser expedidos exclusivamente pela Secretaria de Administração, com o aval da Auditoria Geral do Estado.

No decreto, o governador também “sobrestou toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”.

Segundo fontes do Governo ouvidas por HiperNoticias, “a atitude do governador visa aperfeiçoar o sistema de cartas de crédito, e também apurar rigorosamente todos os boatos existentes, para que não fique nenhuma dúvida sobre esse processo”.

17 ANOS

A história das cartas de créditos dos AAF (que substituíram os antigos ATE e AFA, normalmente lotados nas exatorias e postos de arrecadação) começa em 1994, quando a categoria recebia em média cerca de R$ 1,8 mil, e reivindicava a equiparação salarial com os Fiscais (FTE), que ganhavam nove vezes mais. Na época, Gilmar Fabris e o então deputado Humberto Bosaipo apresentaram pela primeira vez uma emenda a um projeto de lei sobre política salarial do funcionalismo, incluindo a equiparação, que foi vetado posteriormente pelo então governador Jayme Campos.

Já em 1996, com sindicato constituído, os Agentes ingressaram com uma ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado pleiteando a isonomia, e acabaram obtendo ganho de causa em 2000, no Supremo Tribunal Federal, que determinou a concessão de um reajuste nos seus salários de 698%, equivalente à diferença do que tinha sido concedido aos fiscais no período, e também o direito de incorporar outros benefícios dados aos fiscais. Parte desse valor virou títulos precatórios.

A situação se arrastou até 2008, quando os agentes, com a intermediação de Gilmar Fabris, conseguiram um acordo chamado “transação judicial” com o Governo do Estado, pelo qual os servidores abriam mão de receber cerca de 63% do valor calculado do reajuste, desde que o governo mantivesse a incorporação dos demais benefícios, gerando assim a isonomia pretendida.

Do total de R$ 1,280 bilhão a que tinham direito, segundo cálculos feitos pela Secretaria de Fazenda e homologados pela Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual, os agentes acordaram com o então governador Blairo Maggi receber apenas 37% do valor, ou seja, cerca de R$ 480 milhões líquidos.

LEI AUTORIZAVA

Para formalizar o acordo, o governo enviou um projeto para a Assembleia Legislativa (Lei 9049, de 11.12.08 e republicada no dia 03.02.2009), estabelecendo um prazo de 30 dias para os servidores aderirem ao acordo, mediante a assinatura de um Termo de Adesão, pelo qual eles abriam mão de parte do valor sentenciado pelo Supremo (“renunciam aos valores das diferenças salariais não homologadas referentes ao período de abril de 1996 até a data do início da vigência desta lei”, conforme o artigo 6º, que resultaram na renúncia de cerca de 63% do valor original).

Segundo Gilmar Fabris, 11 servidores não aceitaram abrir mão do valor acordado, depois voltaram atrás e fizeram o acordo, e seriam os mesmos que agora procuraram o Ministério Público para denunciar o fato de não terem recebido todas as cartas de crédito a que teriam direito.

“Só que todos eles assinaram não só o Termo de Adesão como também contratos com os advogados abrindo mão dos valores”, diz o deputado.

R$ 256 MILHÕES PARA ADVOGADOS

Apesar de terem renunciado a maior parte dos valores que teriam a receber a título de indenização pela diferença que havia sido paga aos Fiscais, os agentes tiveram que pagar aos cerca de 30 advogados que os assistiram honorários de 20% sobre o valor original da causa, ou seja, R$ 1,280 bilhão.

Por conta disso, explicam o ex-presidente e o atual presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), respectivamente João Vicente Picorelli e Elmo Pimentel, das quatro cartas de crédito que cada agente recebeu à época, duas foram repassadas aos advogados a título de honorários.

Ou seja, os servidores receberam R$ 480 milhões em cartas de crédito do Estado, mas pagaram aos advogados com os papéis cerca de R$ 256 milhões, equivalentes a 20% sobre os R$ 1,2 bilhão.

Na maioria dos casos, os servidores ficaram com cerca de R$ 700 mil em cartas cada um, em média, e repassaram cerca de R$ 1,3 milhão da sua parte aos advogados. “Muita gente pode achar isso uma distorção, mas eu pessoalmente achei justo”, diz Elmo. João Vicente tem a mesma opinião, já que o que mais interessava aos servidores era a isonomia com os fiscais, elevando salários (com benefícios) de menos de R$ 2 mil para cerca de R$ 10 mil.

ISONOMIA NÃO ACONTECEU

Guilherme Filho/Secom/MT

Blairo Maggi posa para fotos com Gilmar Fabris e Agentes Fazendários, logo após assinar acordo para pagar as cartas de crédito, em 11 de dezembro de 2008

Segundo João Vicente Picorelli, logo após a aprovação da lei pela Assembleia o Tribunal de Contas baixou uma Medida Cautelar suspendendo a sua eficácia.

Na época, o conselheiro Valter Albano acolheu o Ministério Público de Contas e votou por recomendar ao governo a revisão total da Lei 9.049/08 “para dela excluir todas as expressões ou dispositivos que dêem margem a interpretações equivocadas ou que caracterizem quaisquer formas de equiparação ou vinculação dos subsídios dos Agentes de Administração Fazendária com os subsídios dos integrantes do Grupo TAF, sob pena de futuras representações à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e à Procuradoria-Geral da República para a interposição, nas respectivas instâncias, de ações diretas de inconstitucionalidade”.

Por causa disso, a lei foi republicada em março de 2009.

“Os cálculos foram feitos pela Sefaz e homologados pela PGE, Ministério Público, SAD e Tribunal de Contas. Mesmo que alguém ache os valores altos, devem considerar que eles se referem a indenização de 698% relativos a quase 13 anos de diferenças não pagas”, explica.

Presidente do SAAFEMT desde março deste ano, Elmo Pimentel resume a situação dos servidores no caso. “Fomos vítimas do próprio sistema”.

Eles se referem ao fato de o Ministério Público ter ingressado em seguida com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o artigo 4º da lei 9049, que assegurava, na prática, a isonomia.

“Perdemos a isonomia desde março deste ano. Na prática, o governo não cumpriu o acordo que celebramos, e estamos analisando voltar com a execução da decisão do Supremo”, afirma Elmo.

“Se houve um vilão nesta história, não fomos nós os servidores, nem os advogados, nem o sindicato, e sim o Estado, que não cumpriu o acordo. Nós que ficamos no prejuízo”, acrescenta Picorelli

Pelos cálculos dos servidores, caso tenham sucesso na execução da decisão do Supremo de 2000, os salários dos AAF’s hoje chegaria a algo em torno de R$ 45 mil, e a indenizações recalculadas podem ultrapassar os R$ 5 bilhões.

PARENTESCO

Outra fonte de boatos sobre o interesse de Gilmar Fabris com as cartas de crédito dos AAF’s refere-se ao fato de um dos advogados contratados pelo Sindicato para atuar no processo ser casado com sua cunhada. Trata-se do advogado Ocimar Campos.

“Estou no caso desde 1994, bem antes de conhecer o Ocimar ou ter ligações familiares com ele. Além disso, são mais de 30 advogados que aturam no caso, e não apenas ele”, afirma o deputado. Gilmar também negou que tenha comprado ou negociado as cartas de crédito.

Gilmar Fabris chegou a levar um advogado para uma reunião com os deputados durante o período da tarde desta quarta-feira, e apresentou quatro caixas de documentos com cópias de todo o processo judicial e também o administrativo.

REQUERIMENTOS

A Assembleia vai ter que decidir se unifica os dois requerimentos de investigação sobre as cartas de crédito, já que o deputado Guilherme Maluf (PSDB) apresentou um no último dia 22, propondo também a investigação dos pagamentos de precatórios pelo Governo do Estado. Já Gilmar Fabris apresentou um requerimento semelhante, só que para investigar apenas as cartas de crédito dos AAF’s.

Maluf chegou a propor à Mesa Diretora, na sessão de terça à noite, a unificação dos dois requerimentos em uma só comissão. “Eu prefiro o meu requerimento sozinho, porque tenho pressa em esclarecer esse assunto”, descartou Fabris.

A reportagem não conseguiu confirmar o inquérito policial na Delegacia Fazendária.

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Álbum de fotos

Mayke Toscano/Hipernotícias

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AAF - INCONFORMADO 07/12/2011

VERIFIQUEM O QTO ESSE OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS E OUTROS ENRRIQUECERAM DEPOIS DESSA NEGOCIAÇÃO!! MAL FORMOU E FICOU MILHONARIO!!! NAO É ESTRANHO DEP GILMAR FABRIS??

AAF DESILUDIDO 06/12/2011

Caro Marinho! Os AAFs são pessoas pacíficas e temerosas quanto ao poder dos comandantes desta história sórdida....Apenas 2 dúzias de pessoas tiveram coragem de abrir a boca. Mais de 90% dos servidores colocaram suas vidas nas mãos do sindicato, e são boiadas tocadas que vão para onde mandarem. O presidente do sindicato, tanto o antigo, quanto o atual, comem nas mãos dos poderosos envolvidos......

Marinho 04/12/2011

Caros AAFs vitimas desse golpe praticado pelos políticos de Mato Grosso, é hora de vocês se unirem e adotarem medidas firmes contra essa corja. Uma representação na Polícia Federal, no Ministério Público Federal e no Conselho Nacional de Justiça, enfim, órgãos federais e não contaminados pela podridão do Estado. Essa comissão da Assembléia Legislativa é uma piada de mal gosto com os servidores lesados por essa mafia. Medidas individuais já foram tomadas, mas é preciso uma atuação coletiva e comprometimento do Sindicato da Categoria.

João 04/12/2011

Caro "AAF" acredito que o Gilmar Fabris sabe muito mais coisas do que todos nós e somente o receio de ser incriminado justifica essa retomada do posto com tanta rapidez. Agora, aonde estão as instituições do Mato Grosso? Cade o Ministério Publico Federal, e Estadual? Da Assembléia Legislativa e do Executivo não dá pra esperar nada. O caso é para a Policia Federal, e as procurações dadas à esse advogado deveriam ser revogadas, pois os servidores foram induzidos, por má-fé dos políticos e do Executivo. Será que o presidente do Sindicato à época também estava envolvido nisso?? Dai o absurdo estaria completo! Uma quebra no sigilo fiscal desse pessoal pela policia resolveria facilmente essas dúvidas. Quanto aos servidores da agencia fazendária são honestos e as únicas vitimas dessa história!

AAF 02/12/2011

Acordamos com o Estado em recebermos 30% do valor total da ação e é sobre esse valor que deve incidir os 20% para os honorários contratados com um (único) escritório de advocacia(Dr. Ocimar Carneiro de Campos e Rogério Silveira). O Deputado Gilmar Fabris está equivocado ou não conhece o teor do acordo e nem do contrato advocatício.

AAF 02/12/2011

A reportagem disse que não conseguiu confirmar o inquérito policial na Delegacia Fazendária. Então ANOTEM - IP nº 180/2011.

Teodorico Campos 02/12/2011

O deputado está mal informado ou mal intencionado. A questão não está na emissão das cartas e sim na apropiação indébita por parte do advogado, que juntamente com o presidente do sindicato à época retirou todas as cartas emitidas em nomes de cada um dos agentes e repassou duas no valor aproximado de 612 mil reais aos agentes e retiveram outras duas no valor aproximado de 1,2 milhôes de reais. Esse é o questionamento. Qual a razão de nunca ter sido informado qual o valor das cartas que foram emitidas? Essa desculpa de 20% sobre o valor total é tentativa de distorcer os fatos. O que houve foi uma verdadeira armação para certas pessoas enriquecerem através do acordo extra-judicial. Até mesmo a lei aprovada pela AL/MT traz em um dos seus artigos de que o agente para fazer o acordo necessitava da anuência do sindicato (diga-se presidente). Porém, o presidente só assinava o termo após o agente assinar uma procuração e um contrato ao Ocimar Carneiro. E ainda se dizem inocente. O que queremos é o justo: pagar ao advogado os 20% devido do percentual que efetivamente recebemos, e não sobre o que tínhamos direito a receber.

vitoria 01/12/2011

Verdade internauta Carlos, é muita bandidagem......Alguem precisa fazer algo para reparar esta situação... O AAFs, estão nas mãos destas pessoas inescrupulosas, e a maioria dos politicos estão coliados com os aproveitadores.....

Carlos 01/12/2011

Na prática os servidores foram prejudicados: não receberam um centavo! Tem emissão de carta crédito de mais de um milhão no nome de cada um dos servidores na Procuradoria Geral do Estado, que foi parar na mão de advogados e Fabris, e OS SERVIDORES NÃO RECEBERAM NADA! E ainda por cima não obtiveram a isonomia. O que adianta ter uma Carta crédito que não vale nada na mão?

amanda 01/12/2011

relamente a isonomia não aconteceu e ficam tentando remendar as sujeiras dos deputados, sindicato,etc...a todo tempo e quem foi prejudicado nesta história foram os AAF que ficaram com uns 10% dos seus direitos e ainda por cima n;ão conseguem vender tendo em vista o bloqueio das negociações.Nen isonomia, nen cartas, isso é que dá mecher com bandidos.....