Honorários cobrados dos AAF's por advogados foram de 20% e não de 54%

Os honorários cobrados pelos advogados dos Agentes de Administração Fazendária (AAF’s) no processo que resultou na emissão de R$ 477 milhões em cartas de crédito foram de 20% sobre o valor da causa – de R$ 1,290 bilhão -, e não 54%, como informado anteriormente.

HiperNoticias obteve cópias de 12 contratos feitos por servidores com o advogado Ocimar Campos, que liderou a banca de juristas que cuidou do caso. Na cláusula segunda, consta que os “contratantes pagarão à contatada o seguinte: a importância de 20% sobre os direitos decorrentes da ação”.. Veja íntegra da procuração aqui. 

MONTAGEM

Recorte de procuração emitida por servidore aos advogados contratados pelo SAAFEMT

 Já a cláusula quinta fixa que o pagamento está condicionado ao êxito na ação, e que “o valor estipulado pela cláusula segunda estará vencida e exigível quando do resultado favorável, quando do término da ação, não cabendo mais recursos ou com acordo que venha por fim à lide”.

É nesse ponto que começam as divergências de interpretações. O valor da causa era de R$ 1,290 bilhão, mas os servidores fizeram um acordo com o Governo renunciando a cerca de 63% do total a que tinham direito, reduzindo o valor que foi efetivamente pago por meio das cartas de crédito a R$ 477 milhões. O acordo foi formalizado por meio da lei 9049/2008.

Entretanto, os advogados cobraram os honorários que constavam do contrato, de 20% sobre o valor total da causa, de 1,290 bilhão. Ou seja, mesmo abrindo mão de cerca de R$ 812 milhões em favor do Estado, os servidores ainda tiveram que pagar R$ 258 milhões aos advogados, que correspondem a 20% do valor da causa, e a 54% do valor das cartas de crédito emitidas.

“Não tem nenhum problema com os honorários. Isso é fruto de um contrato entre advogado e cliente, e está dentro dos limites impostos pela AOB. O que acontece é que os advogados cobraram sobre o valor original da causa, pela qual eles trabalharam mais de 10 anos. Quem fez o acordo foram os servidores, não os advogados”, frisa o advogado Paulo Budóia, que defende o advogado Ocimar Campos e também o Sindicato dos Agentes (SAAAFEMT).

TRIBUNAL DE ÉTICA

O presidente da OAB, Claudio Stabile, reafirmou que o Tribunal de Ética do Conselho vai averiguar o caso, mas adverte que o processo ainda está na fase inicial, e que por isso ainda não é possível tirar nenhuma conclusão.

“Ainda estamos na fase do inquérito policial. Esse é um processo longo, ainda tem provas a serem coletas ou juntadas, pronunciamento do Ministério Público e a denúncia ou não. Até lá, não se pode tirar nenhuma conclusão”.

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