AGE aponta prejuízo de R$ 493 milhões em vez de economia de R$ 800 milhões e abre guerra com PGE

MANDA PRA MIM QUE SOU EU QUEM DECIDE, DIZ PGE

Arquivo/Hiper/Secom

Responsáveis pela garantia da lisura e da legalidade dos atos do Governo, Procuradoria e Auditoria se enfrentam e expõe crise perigosa

Em 28 de setembro passado ano a AGE encaminhou ofício a PGE pedindo esclarecimentos sobre sentenças judiciais que determinavam alguns pagamentos. Como reposta, a PGE se limitou a afirmar que era dela a competência para cuidar do caso, e ainda ironizou a AGE. “De regra, sentença judicial não se interpreta, se cumpre”.

Por seu turno, a AGE enfatiza em várias passagens do seu relatório insinuações de que a PGE negligenciou na defesa do Estado, perdendo prazos nos processos judiciais e acolhendo pedidos indevidos na esfera administrativa.

Uma delas refere-se a um recurso da PGE contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de setembro de 1998, confirmando sentença do juiz de primeiro grau, de março do mesmo ano, dando ganho de causa aos AAF’s nos pedidos de isonomia salarial com o Grupo TAF – cujos salários tinham sido reajustados. Também pediu o recebimento das diferenças salariais não pagas, além de juros e correções. De acordo com a Auditoria, a Procuradoria só recorreu da isonomia. “A extensão dos reajustes salariais concedidos ao Grupo TAF não foi objeto de recurso, o que resultou no processo de execução e na emissão dos Precatórios Requisitórios”, escreveram os auditores.

Somente esses precatórios pela diferença salarial no período de 1996 a 2000, não contestados pela PGE, resultaram em R$ 153 milhões para 247 servidores.

A PGE foi vitoriosa numa Ação Rescisória contra a decisão do TJ, sobre os precatórios, em 2000, mas acabou perdendo o recurso no STJ, porque deixou de citar alguns servidores que haviam ingressado com ações separadas (chamados de litisconsortes).

ESTADO PAGA JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS

Os casos mais graves, contudo, são apontados pela AGE como os pareceres da PGE autorizando pagamentos indevidos aos servidores, reivindicados pelo Sindicato depois do acordo feito, para emissão de mais cartas de crédito, além das duas que foram dadas a cada um dos 292 AAF’s ou seus sucessores legítimos, no valor total de R$ 472,413 milhões.

Esses foram os casos, de acordo com a AGE, da inclusão nos pagamentos de RCV (Retribuição Complementar Variável), Produtividade e VI (Verba Indenizatória), que não estariam previstos sequer no processo judicial.

Quando recebeu o pedido para novas emissões de cartas, em setembro de 2010, a SAD o encaminhou, via processo, para parecer da PGE, que autorizou o pagamento, mas como se fosse por retenções indevidas de Imposto de Renda, e não pelo motivo alegado pelo Sindicato.

Segundo a AGE, “na hipótese de admissão da tese defendida pelo Parecer da PGE, para regularizar a situação do imposto de renda retido indevidamente dos servidores, deveria se promover uma retificação das certidões 1 e 2, reduzindo o valor do imposto de renda nas certidões já emitidas (...) e não emitindo novas certidões”.

A SAD então emitiu mais quatro cartas de crédito (tratadas pela AGE como 3 e 4, e depois 5 e 6), no valor de R$ 163.866.447,84, baseada em cálculos feitos pela Subprocuradoria de Coordenação de Cálculos, Precatórios e Recuperação Fiscal. “Sendo os valores individuais por servidor e seu total idênticos àqueles discriminados na planilha encaminhados na planilha do Sindicato”, escreveu a AGE, sugerindo que a PGE apenas aderiu aos cálculos sugeridos pelo SAAFEMT.

E mais, a PGE fez os cálculos e recomendou a nova emissão das cartas “sem a homologação pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme competência estabelecida no artigo 7º do Decreto 1.857/2009”.

Embora o Termo de Acordo contenha na cláusula oitava que “o Estado de Mato Grosso não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer honorários advocatícios”, a PGE deu parecer pelo pagamento de novas certidões no valor de 20% sobre as certidões 1 e 2 (R$ 472 milhões), no valor de mais R$ 33.238.712,43. A AGE considerou essas emissões indevidas.

PLACAR ESTÁ AGE 3 x 0 PGE ATÉ O MOMENTO

Na disputa entre as duas instituições do Estado, por enquanto a AGE vai ganhando de 3 x 0 da PGE. Primeiro, conseguiu manter-se, pelo menos por enquanto, no papel de Corregedoria, o que foi contestado pela Procuradoria.

Segundo, a AGE tomou o lugar da PGE na auditagem dos problemas com as cartas de crédito, segundo o decreto 766/2011, baixado pelo governador Silval Barbosa no dia 14 de outubro passado. No parágrafo segundo do artigo primeiro, o decreto diz que “tratando-se de cártula de certidão de crédito ou do direito cujo processo possua valor superior a vinte salários mínimos vigentes na data da respectiva emissão ou reconhecimento, a regularização perante a Secretaria de Estado de Administração será instruída de parecer prévio da Auditoria Geral do Estado, obtido pela unidade do Poder Executivo Estadual que a tenha expedido”.

E, terceiro, a AGE dá um xeque-mate na PGE ao elencar no seu relatório uma série de irregularidades que teriam sido cometidas pela procuradoria no processo de expedição das cartas de crédito dos Agentes de Administração Fazendária, a ponto de ter-se especulado bastante antes da operação ‘Cartas Marcadas’ que haveria procuradores de Estado na lista de busca e apreensão e até mesmo de prisão, embora não tenha se confirmado.

SEIS PESSOAS FORAM PRESAS NA OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS

A Polícia Fazendária investiga o caso desde julho deste ano. No dia 14 deste mês, deflagrou uma operação que levou seis pessoas à prisão provisória, incluindo advogados que representaram os servidores, o ex-presidente do sindicato, servidores públicos e um contador que recalculou os valores devidos, além de ter realizada buscas e apreensões de documentos contra outras 14 pessoas, incluindo as residências do deputado estadual Gilmar Fabris.

O Sindicato e o Deputado já conhecem o estudo da AGE, e o contestam, classificando-o de equivocado. Segundo Gilmar Fabris, se o problema são os cálculos, basta se contratar uma auditoria independente para dirimir as dúvidas. “Não precisa prender ninguém por causa disso”, frisa. Já em entrevista a TV Centro América (Globo, canal 4) na semana passada, chegou a xingar José Alves de “burro”.