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O atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo ex-presidente Lula em 2006 possui vigência até 31 de dezembro de 2020. Marco no legado deixado por nossos governos do PT na educação básica, o Fundeb garantiu investimentos progressivos no setor.
Antes do Fundeb, o Brasil não destinava recursos federais para a educação infantil. O financiamento que garantiu às prefeituras a construção e manutenção dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), se deve ao Fundeb. Em 2007 início da vigência do Fundo a União destinou R$ 46,92 bilhões para educação básica. Os recursos foram aplicados nos 26 Estados, no Distrito Federal e nos mais de 5.500 municípios brasileiros. Em 2019, a verba do Fundeb ultrapassa a casa dos R$ 140 bilhões.
Os recursos do Fundo são repassados anualmente da União aos governos Estaduais e prefeituras via regime de colaboração, desses entes federados com o Ministério da Educação (MEC). A manutenção do Fundeb é vital para que nosso País continue investindo em educação básica.
Nesse sentido, o governo da presidenta Dilma encaminhou ao Congresso em 2015, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 15, que estabelece o novo Fundeb com vigência a partir de janeiro de 2021. O Golpe que derrubou ilegalmente Dilma em 2016, o governo golpista de Temer e a eleição da extrema-direita em 2018 relegou a tramitação da PEC 15 para segundo plano no Congresso.
Apesar das adversidades, os parlamentares que tem a Educação como causa de vida tem trabalhado incansavelmente pela aprovação da PEC. Ao tomar posse como deputada federal em fevereiro de 2019 passei a integrar a Comissão de Educação e também fui indicada pelo PT para compor a Comissão Especial que analisa a PEC 15/2015.
A Comissão Especial presidida pelo deputado Bacelar (PODE/BA), tendo como relatora a deputada Dorinha Seabra Resende (DEM/TO), já apresentou relatório preliminar em que propõe a constitucionalização do Fundeb, com vigência permanente e o aumento no financiamento. Temos trabalhado intensamente para que o relatório final da PEC seja aprovado na Comissão até o mês de novembro, vá ao Plenário da Câmara e seja apreciado e aprovado ainda em dezembro.
Os presidentes e vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, em dois encontros nacionais realizados, este ano, em Florianópolis e em Cuiabá, ratificaram o apoio ao novo Fundeb. Eles destacaram que sem a constitucionalização do Fundo, a cooperação federativa, as políticas de melhoria da qualidade das escolas e de valorização dos profissionais da educação “serão gravemente atingidas”.
A Carta de Cuiabá, aprovada no dia 14 de setembro com a presença de representantes de 09 Estados destaca ainda a necessidade de destinação de, pelo menos, 75% dos recursos da Educação para remuneração dos profissionais da educação; a importância de se considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos de redistribuição equitativa de recursos, evitando a referência a prêmios ou sanções por desempenho educacional em realidades de enormes desigualdades; entre outros temas.
Continuaremos na Câmara, pelos Estados e pelos municípios de Mato Grosso e do País trabalhando pela aprovação do novo Fundeb. A educação básica do Brasil não pode abrir mão dessa valiosa fonte de recursos federais. Com o novo Fundeb aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidência da República, a próxima luta da Educação será pela implementação das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014 e com vigência de 10 anos.
A educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada é a causa de todos nós. Ela deve estar acima de governos, de partidos políticos ou de ideologias.
(*) ROSA NEIDE é Professora e Deputada Federal (PT-MT).
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