O desembargador do Tribunal de Justiça, José Zuquim Nogueira, afirmou que a Assembleia Legislativa é “soberana” para votar a prisão do deputado estadual Mauro Luiz Savi (DEM). O deputado foi preso na Operação Bônus na última quarta-feira (9), por agentes do Grupo Especial de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), que investiga fraudes no Detran.
Marcos Lopes/HiperNotícias
“Em momento algum proibi a Assembleia de tomar providências que ela entendesse de atribuição dela. Eu recomendei que não se fizesse a soltura, não se expedisse a resolução como já [ocorreu] em situação anterior, isso consta no meu despacho”, afirmou o desembargador, em entrevista à Rádio Capital FM, nesta terça-feira (15).
A Casa de Leis não poderá, entretanto, emitir alvará de soltura, como fez quando deu liberdade ao deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso por obstrução à Justiça na Operação Malebolge, da Polícia Federal. O secretário de Justiça e Direitos Humanos, delegado Fausto Freitas, e o diretor do Sistema Penitenciário estão impedidos de soltarem o parlamentar.
De acordo com o desembargador, a emissão de alvará de soltura é jurisdição exclusiva do Poder Judiciário. “A determinação foi com relação ao secretário de Direitos Humanos e ao diretor do Sistema Penitenciário e dei conhecimento ao representante do Legislativo da minha decisão”, afirmou José Zuquim Nogueira.
Na decisão, o desembargador cita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual questiona se o direito de autorização para prisão de deputados federias e senadores também se aplicam aos deputados estaduais. A ação está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e o placar atual é de 5 a 4 contra a AL. Ainda faltam os votos de dois ministros.
“Eu fiz consignar no meu despacho, embora a decisão esteja sub judice, já existe uma maioria no sentido de não aplicabilidade aos deputados estaduais. Foi isso o que eu fiz consignar na minha decisão”, argumentou o desembargador.
Parecer favorável
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável pela atribuição da AL de votar a necessidade da prisão do deputado estadual Mauro Savi (DEM). Uma eventual sessão para votar a questão não seria conduzida pelo presidente do Parlamento, deputado Eduardo Botelho (DEM). Ele é investigado na operação e se declarou “impedido”.
Operação Bônus
A segunda fase da 'Operação Bereré' foi batizada de 'Bônus'. Foram expedidos, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seis mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão em Cuiabá, São Paulo (SP) e Brasília (DF). O deputado estadual Mauro Savi é apontado como um dos líderes do esquema que teria desviado cerca de R$ 30 milhões.
A ação é resultado da análise dos documentos apreendidos na primeira fase da Bereré, dos depoimentos prestados no inquérito policial e colaborações premiadas. Tem como objetivo desmantelar organização criminosa instalada dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para desvio de recursos públicos.
A Bereré é desdobramento da delação do ex-presidente do Detran, Teodoro Lopes, mais conhecido como Dóia. Ele teria admitido um esquema de recebimento de propina da empresa FDL/EIG Mercados responsável pelo registro de contratos de financiamentos de veículos. Parte do valor arrecadado era distribuído entre integrantes do esquema.
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