Deputado estadual Zeca Viana (PDT) rebateu as declarações do governador Pedro Taques (PSDB), feitas na manhã desta segunda-feira (27), e garantiu a constitucionalidade do substitutivo integral à mensagem 45, que trata do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso.
Alan Cosme/HiperNoticias
Zeca Viana garante constitucionalidade de substitutivo apresentado na AL
O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa na sessão extraordinária desta segunda-feira, por lideranças partidárias. Taques disse que a iniciativa é inconstitucional, porque resultaria em aumento de despesas para o Executivo.
“A Constituição diz expressamente que, em projetos de lei do Executivo, o Parlamento não pode fazer emenda que resulte em despesa. Projetos dessa ordem são inconstitucionais”, afirmou o governador.
A nova proposta estabelece o pagamento dos 11,28% da RGA em nove parcelas, sendo a primeira de 1,26% em julho. De agosto a dezembro deste ano, o Estado teria que pagar 1,22% mensais aos servidores, somando 7,36% em 2016.
Ainda conforme o projeto dos deputados, em 2017, o resíduo de 3,92% seria pago com uma parcela de 1,37% em janeiro e outras duas de 1,30%, nos meses de fevereiro e março, totalizando assim os 11,28% da RGA, que são cobrados pelos servidores em greve. Todas as parcelas seriam retroativas a maio de 2016.
O pedetista afirma que não criou aumento de despesa e garante que apresentação da nova proposta está embasada no que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na margem das despesas obrigatórias de caráter continuado para o Poder Executivo da LDO 2016 está previsto o item “RGA – Servidores efetivos”, cujo valor de previsão financeira é de R$ 258,012 milhões. Para o parlamentar, o governador Pedro Taques ignora o que assinou na LDO 2016.
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Taques diz que projeto dos deputado aumenta despesas do Executivo
“Como constitucionalista, o governador jamais poderia ter tal entendimento. Taques devia saber que não pagar RGA é que é inconstitucional. Será que temos um governador que antes entendia da lei e agora não entende mais? Quando o Pedro Taques era procurador ele observava as leis, agora parece que ele se esqueceu da Constituição”, rebateu Viana.
Quanto ao embasamento da não-constitucionalidade, o deputado Zeca Viana cita Recurso Extraordinário no STF, número 565.089/SP, com três votos favoráveis, até agora, dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux.
O caso concreto do processo do STF é que o servidor público tem direito de buscar indenização dos poderes, caso não haja envio dos projetos orçamentários prevendo a RGA. Ou seja, o governador e qualquer dirigente de órgão do poder público precisa encaminhar essa previsão orçamentária.
VOTAÇÃO
Os deputados votaram na sessão dessa segunda-feira, e aprovaram por 13 votos a 9, a proposta do governo que propõe 6% de recomposição, já rejeitada pelos servidores. A nova votação foi determinada pela justiça porque a votação da semana passada estava irregular.
Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa as duas propostas (do governo e substitutivo) e os deputados devem retomar a votação em sessão extraordinária nesta terça-feira (28).
Os deputados que assinaram o substitutivo e votaram a favor dele foram Coronel Taborelli (PSC), Leonardo Albuquerque (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB), Janaína Riva (PMDB), José Carlos do Pátio (SD), Sebastião Rezende (PSC), Silvano Amaral (PMDB), Wancley Carvalho (PV) e Zeca Viana (PDT).
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