Para ter acesso aos valores da multa da repatriação de recursos no exterior, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), assinou uma carta juntamente com outros 25 governadores brasileiros, na qual os gestores se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal nos estados.
Alan Cosme/HiperNoticias
Tais medidas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa ainda neste ano e preveem a adoção de um teto de gastos públicos para os próximos dez anos, além de uma reforma na previdência estadual, que compreende o aumento na contribuição previdenciária dos servidores até 2019.
Em contrapartida, o governo espera receber, até o dia 20 de dezembro, cerca de R$ 100 milhões provenientes da multa. Atualmente os estados sustentam ações no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o repasse dos valores referentes às multas. Com o acordo, as ações perderiam o sentido.
Pedro Taques destaca que além dos R$ 100 milhões que devem ser repassados neste ano, os estados também ampliam as chances de ter as futuras operações de crédito autorizas pela União, a partir de janeiro de 2017.
“Esse ajuste fiscal significa fazer um teto de gastos públicos, limitar o crescimento da máquina pública. E isso todos os governadores farão apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição às Assembleias Legislativas. Faremos isso este ano ainda, porque as operações de crédito, que se iniciam em janeiro do ano que vem, só receberão o aval da União depois que os estados tiverem protocolado isso nas Assembleias”, explica.
Conforme Taques, a carta assinada por 26 governadores deverá ser entregue ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda nesta sexta-feira (09). O acordo faz parte do pacto firmado entre os governadores e o governo federal, chamado de “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.
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