O vereador por Cuiabá e presidente municipal do PP, Paulo Araújo, defendeu a legalidade do pagamento de 13º salário aos vereadores da Capital. Segundo Araújo, outros órgãos também pagam 13º, a exemplo do 14º salário de juízes e 15º salário para os servidores do Ministério Público Estadual (MPE).
"Todos os servidores públicos [recebem] e vereador é servidor público também, faz jus, do ponto de vista da legalidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) já julgou, mantendo a constitucionalidade, com relação ao pagamento de 13º", afirmou o vereador, ao HiperNotícias, nesta sexta (18).
O vereador ressaltou, por outro lado, que ele não faz parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, que é autora do requerimento, que pedia um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para decidir pela legalidade do benefício.
"Sobre a questão de viabilidade orçamentária eu não sei te responder, pois não faço parte da mesa diretora, mas é legal. Agora se você me perguntar se é moral, o que eu acho imoral é o pagamento de R$ 19 milhões a 84 magistrados, sendo que um deles ganhou R$ 500 mil", rebateu Araújo.
Ele complementou que o requerimento da Câmara ao TCE, pedia a verificação da legalidade de várias situações, que foram encaminhadas pela Mesa Diretora. Ele disse também que soube da consulta sobre o pagamento de 13º, aos parlamentares, através da imprensa.
"Fez o encaminhamento ao TCE com relação a todas essas situações. Com relação ao salário de vereadores, com relação a RGA (Revisão Geral Anual), com relação ao pagamento de 13º salário, com relação a verba indenizatória", explicou o progressista.
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