Deputados estaduais devem apreciar, em plenário, nos próximos dias, o projeto que cria o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Quando aprovada, a nova lei regulamentará as relações comerciais de cerca de 90% de todas as empresas instaladas no estado. A matéria, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde de terça-feira (22), é um substitutivo integral à mensagem original do governo que chegou ao Parlamento em 2015 (Mensagem 81/2018).
Alan Cosme/HiperNoticias
O relator da matéria, deputado Oscar Bezerra, lembrou que a peça que segue para o plenário é resultado de um amplo trabalho de debates e discussões com todos os segmentos envolvidos. “A Assembleia Legislativa criou uma comissão especial que debateu o projeto com cada segmento. Essa discussão resultou em um substitutivo integral que recebeu 21 emendas, adequando o texto às reais necessidades do setor no estado. Demorou, mas saiu como um dos melhores estatutos do país e espero que agora tramite com rapidez”, disse Oscar.
O presidente da CCJR, deputado Max Russi, lembrou que o debate envolveu também a Casa Civil do governo e a grande maioria dos deputados, numa construção única de uma lei que reflete todos os envolvidos. Já Wilson Santos citou que o novo estatuto vai melhorar as relações do setor com o governo e defendeu “que o projeto seja tratado com prioridade para que seja aprovado até o início do recesso, em 17 de julho, e possa entrar em vigor em Mato Grosso”.
Além dessa matéria, a CCJR aprovou pareceres favoráveis em outras oito matérias de defesa da população. Uma delas, o PL 446/2016, de autoria da deputada Janaina Riva, dispõe sobre a “Patrulha Maria da Penha” para prevenção e punição de crimes contra a mulher. Outra, o PL 253/2017, de Silvano Amaral, obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensinos infantil, fundamental e médio em Mato Grosso. “É o Estado zelando pelo preceito da vida infantil”, lembrou Wilson Santos.
A CCJR também aprovou concessões de títulos de cidadania de autoria do deputado Wancley Carvalho para Ivanildo Amaral de Queiroz, Maysa Ferreira Amâncio, Mário Dermeval Aravéchia, Sirlei Teresinha Theis de Almeida e Luiz Henrique de Oliveira. E de autoria de Eduardo Botelho para Adilton dos Santos e Werner Luiz Reuter. Ao todo, sete matérias tiveram seus pareceres contrários na CCJR hoje. Outras 4 matérias - PLs 65,23, 56 de 2017 e 232/2016- tiverem pedidos de vista deferidos em favor da deputada Janaina Riva.
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