O novo projeto do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), aprovado na noite de quinta-feira (25) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), prevê que 60% dos recursos sejam aplicados em educação, assistência social, saúde e segurança pública. No entanto, pelo texto, o Governo não é obrigado a investir os recursos nestas áreas.
Reprodução/ Gcom
Isto porque o texto afirma que os gastos devem ser feitos preferencialmente nestes setores, e não obrigatoriamente. A legislação prevê que os valores serão computados, quando for o caso, para cumprimento dos limites mínimos constitucionais para as áreas destinadas.
“Os recursos do Fethab provenientes das contribuições estabelecidas [...] serão destinados [...] 60% para aplicação, pelo Tesouro Estadual, preferencialmente em educação, assistência social, saúde e segurança pública. Os valores destinados serão computados, quando for o caso, para fins de cumprimento dos limites mínimos constitucionais”, diz o texto.
No entanto, estes valores serão alterados em 2021 e 2023, com a mudança de percentuais previstos, aumentando o montante destinado à aplicação nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), como manutenção, conservação e segurança da infraestrutura de transporte no Estado.
A previsão de arrecadação com o novo Fethab é de quase R$ 1,5 bilhão, ou seja, aproximadamente R$ 500 milhões a mais do que o modelo atual. O texto foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
