O líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM), vai votar pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM), quanto ao pagamento das emendas impositivas aos 24 deputados da Assemblei Legislativa. Conforme Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada há três anos pela Assembleia, o Parlamento, obrigatoriamente deve ficar com 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado. Isso em valores aproximados daria hoje, cerca R$ 5,5 milhões para cada deputado.
Alan Cosme/HiperNoticias
“Ainda estamos com expectativa de resolver isso na base do diálogo com o governador, mas não se não for possível, votarei pela derrubada desse veto”, adiantou Dilmar.
O democrata reprovou a decisão do governador de vetar as emendas dos deputados. “Ele não precisava ter vetado, até porque de acordo com a lei, ele só tem que pagar se houver dinheiro em caixa”, frisou.
O veto ainda não foi enviado à Assembleia que, em plenário, decidirá se o mantém ou se o derruba.
“Eu sou líder desse governo, defendo esse governo, mas se cedermos, teremos problemas lá na frente”, enfatizou, lamentando que o ex-governador Pedro Taques (PSDB) também não honrou o pagamento das emendas impositivas dos parlamentares quanto aos anos anteriores.
O QUE SÃO AS EMENDAS?
Emendas impositivas são um direito dos 24 deputados da Assembleia Legislativa, por meio da PEC 05/2018, que garante que estejam previstas no orçamento anual do Estado de Mato Grosso.
Esse projeto, de autoria do ex-deputado José Domingos Fraga, acrescentou dispositivos ao artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, garantindo que 1% da RCL estadual em 2019 seja destinado às emendas de todos os parlamentares, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% dos recursos das emendas serão de livre escolha de cada parlamentar.
Na prática, se o governo passe as emendas, não significaria que cada deputado receberia em dinheiro a quantia de R$ 5,5 milhões. O parlamentaria teria, sim, esse valor como teto, para indicar obras e ações do Estado que beneficiariam as mais variadas regiões do Estado, especialmente aquelas consideradas bases eleitorais desses deputados.
As emendas não pagas em 2018 pelo ex-governador Pedro Taques, que totalizavam o mesmo valor, são cumulativas, ou seja, como não foram pagas, o prazo anual expirou e os deputados não terão mais o direito de recebe-las.
Essa semana o atual governador Mauro Mendes, indagado sobre o assunto, esquivou-se de responder, mas em ocasião anterior ele justificou que a saúde financeira do Estado, nesse momento, impede que o Executivo assuma esse compromisso com a Assembleia.
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