O vereador Marcelo Bussiki (PSB) criticou o projeto de lei de autoria do Executivo que altera o Código Tributário de Cuiabá e concede renúncia fiscal aos estabelecimentos de ensino que funcionarem no centro da Capital. Segundo Bussiki, a concessão beneficia apenas o empresariado e não a população, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Divulgação
O projeto foi aprovado em sessão plenária nesta terça-feira (19) e prevê, entre outras mudanças, a redução da cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de 3% para 2% das instituições de ensino estabelecidas no Centro Histórico de Cuiabá que funcionarem no período noturno.
No entanto, o parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, elaborado por Bussiki, foi contrário ao projeto devido à ausência de documentos que comprovem os impactos financeiros da medida e, por consequência, o descumprimento da LRF.
“Venho solicitando esses documentos há 30 dias e o projeto foi aprovado às escuras e, mais uma vez, rasgando a LRF", disse o vereador, acrescentado que já é uma prática recorrente da atual gestão enviar projetos ao Legislativo sem o devido embasamento financeiro ou jurídico.
De acordo com Bussiki, o projeto é falho em três pontos principais. O primeiro deles é não delimitar qual a área classificada como Centro Histórico, o que impede o cálculo do impacto da renúncia. “O prefeito não encaminhou a estimativa de impacto justamente por não ter delimitado o que seria o entorno do Centro Histórico. Simplesmente fala de instituições no entorno. Então, não dá pra saber quem teria ou não o direito”, disse.
Além disso, o projeto não cumpriu o artigo 14 da LRF, que determina que deva ser apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar a vigência da renúncia - e nos dois seguintes.
“Para essa renúncia ter validade neste ano, ela deveria estar prevista na Lei Orçamentaria Anual, que foi elaborada no ano passado, e que não prevê este tipo de benefício. Então, se ele pensa em implantar este ano já não está correto”, explicou.
Foi descumprido também o inciso 2º, do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que tal renúncia deva vir acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
“Para você fazer renúncia é preciso que haja algum tipo de compensação, que não foi apresentado. Então, foi um tipo de programa que só o empresário ganhou. Ele vem para cá, tem o incentivo, mas a população não tem a contrapartida, seja com geração de emprego, manutenção do centro histórico ou concessão de bolsas de estudos”, afirmou Bussiki.
O vereador lembrou ainda que a renúncia fiscal pode acarretar uma queda na receita, uma vez que instituições já existentes podem fazer a migração para o novo local, a fim de aproveitar do benefício.
“Com isso, haverá uma renúncia de receita mesmo com a arrecadação do terceiro bimestre de 2017 estar abaixo do previsto. Isso significa que a prefeitura acabará passando para o empresário, sem nenhuma contrapartida, um recurso que deveria repassar às áreas finalísticas de saúde e educação, por exemplo”, encerrou.
Apesar da falta de documentos que respaldem a renúncia fiscal, o projeto foi aprovado por 19 vereadores. Apenas os vereadores Abílio Junior (PSC), Felipe Wellaton (PV), Gilberto Figueiredo (PSB) e o próprio Marcelo Bussiki votaram contra.
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