O Governo de Mato Grosso foi notificado, na tarde desta segunda-feira (22), sobre a decisão judicial, proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, que atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado e determinou a quitação dos valores atrasados do duodécimo e ainda que os repasses sejam feitos pelo Executivo ao órgão até dia 20 de cada mês. De acordo com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado, o Governo possui 15 dias para avaliar a decisão e decidir se recorre ou não do entendimento da magistrada.
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Decisão foi proferida pela ministra Rosa Weber, do STF
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pela Associação Nacional Dos Defensores Públicos (ANADEP) em dezembro de 2017 e o órgão reclama o repasse de R$ 22 milhões em atraso. A falta do repasse coloca em risco o funcionamento da Defensoria, com a possibilidade de fechamento de mais núcleos. A ação tem apoio do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat).
Pela falta do repasse, 15 núcleos da defensoria foram fechados no Estado a defesa gratuita deixou de ser oferecida a milhares de mato-grossenses.
No último dia 18, o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que precisava saber para quais fins a Defensoria estaria usando o duodécimo, se a falta de pagamento realmente inviabilizou o funcionamento do órgão ou se seria usado, por exemplo, para pagar auxílio livro. "Precisamos ver quais gastos a pagar", disse, lembrando que conversou com o defensor público geral, Jefferson de Santana, e cogitou a possibilidade de ligar para os prefeitos e pedir ajudar para o custeio.
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