O projeto de lei que prevê mudanças no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) foi aprovado pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa (ALMT), na tarde desta quarta-feira (16). O texto segue, agora, para apreciação no Plenário, pelos deputados.
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A inclusão na pauta de votações desta quarta-feira depende do presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM). O projeto de alterações no Fethab é de autoria do Governo do Estado e, segundo o governador Mauro Mendes (DEM), é de fundamental importância para que o Executivo estadual consiga colocar as contas em dia.
Se for aprovado em plenário, o projeto seguirá para a Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir para sanção do governador. O texto faz parte de um pacote de medidas propostas por Mauro Mendes, com o intuito de equilibrar as contas do Estado.
Pela mensagem, o novo Fundo terá sua base de produtos primários ampliada e passará incidir também sobre as operações de exportação. Dessa forma, a arrecadação estadual proveniente do Fethab passará de R$ 971, milhões para R$ 1,513 bilhão, um incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres público
Ainda na manhã desta quarta-feira, foi aprovada na ALMT o regime de urgência para o projeto do Fethab e da Revisão Geral Anual (RGA).
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