Câmara derruba veto de Emanuel Pinheiro e aprova internação compulsória de dependentes químicos

O Projeto de Lei ‘Vida Nova’ de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC), que dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos foi aprovado pelo Plenário da Câmara, porém para torna-se lei esse projeto necessitaria de sanção do Prefeito de Cuiabá. No entanto houve o veto do prefeito ao projeto de Lei. Diante desse contexto, a Câmara, nessa última terça-feira (20), derrubou o veto do Executivo municipal por maioria.

 

O texto-base do projeto que altera a Lei de dependentes químicos, permitindo a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos, pressupõe que os responsáveis pelo dependente terão o direito de solicitar a internação. A internação poderá ser feita imediatamente pelo Sistema Único de Saúde. No caso da internação compulsória a unidade de saúde a fará após solicitação da entidade com o órgão responsável judicial que irá conceder a autorização. Caso nenhuma das unidades de saúde possa acolher o dependente de imediato, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) deverão ser responsáveis pelo paciente, até que surja uma vaga.

 

O prefeito havia vetado o projeto argumentando que Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) considerou inadequada e ineficaz o uso da internação involuntária e compulsória como principal tratamento de dependência de drogas.

 

A votação teve um debate acentuado durante a sessão ordinária, encerrando com o veto derrubado, no total de catorze (14) vereadores a favor da derrubada do veto, oito (8) por manutenção do veto e um (1) se absteve.

 

O vereador Elizeu Nascimento afirma que esse é um projeto de Lei de suma importante, pois não há mais condições de ‘protelar’ a discussão sobre o problema do consumo de drogas e álcool. E os problemas relacionados aos dependentes químicos atingem toda a população cuiabana, “estamos nos tornando vítimas dessas pessoas, a cada dia aumenta a violência na nossa Capital, os dependentes químicos não conseguem sustentar seus vícios e quem acaba pagando é a sociedade.

 

“A ideia é colocar à disposição da população de Cuiabá um equipamento público e de acesso gratuito que ofereça prevenção, orientação e internação para pessoas que sofrem com a dependência química”, explica vereador Elizeu Nascimento.

 

“Tão importante quanto o serviço de tratamento é a prevenção. Precisamos investir em toda e qualquer ação para evitar que mais pessoas passem pelos problemas causados pelo uso de drogas”, defende o parlamentar.

 

O texto prevê ainda atuação, da criação de Unidade Municipal de Atenção Psicossocial e a inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir recursos para a criação das estruturas de saúde necessárias.

 

De acordo com artigo 4º é para entrar na proposta orçamentária já para o ano de 2018.  A Câmara Municipal deverá fazer indicação à proposta orçamentária do ano de dois mil e dezoito (2018) na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando assegurar recursos para a criação do Centro de atendimento Pisicosocial no mesmo, nos mesmos parâmetros dos Centros de atenção Psicossocial (CAPS III), no município de Cuiabá, conforme preleciona o artigo 106 da Lei Orgânica Municipal.“O projeto vida nova é um projeto valioso para sociedade cuiabana”.