Relator do projeto que promove alterações na Lei Kandir, o senador Wellington Fagundes (PR) afirmou que a aprovação pelo Congresso Nacional da proposta, neste momento, depende muito da pressão de governadores e prefeitos. Fagundes acredita que é possível ter a aprovação do projeto ainda este ano.
Alan Cosme/HiperNoticias
Senador Wellington Fagundes
"Tenho certeza que é possível. Vai depender muito mais das lideranças do Congresso Nacional. Votando na Câmara, no Senado é possível votar até mesmo no mesmo dia", avaliou em entrevista concedida à Rádio Capital FM 101,9.
Nesta terça-feira, a Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou o relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados.
"O projeto de regulamentação da Lei kandir, inclusive é uma determinação do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes é que foi o relator dando prazo para o Congresso Nacional votar a matéria até o dia 15 de setembro. Caso haja omissão do Congresso Nacional, o que é muito ruim para a imagem dos congressistas, porque estaria se omitindo daquilo que é obrigação do Congresso Nacional. Se houver a omissão, se não votar, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer os cálculos. Isso vai demorar muito mais. É importante dizer que o governo federal, através da Advocacia Geral da União, entrou com um pedido no Supremo para que prorrogasse por mais 10 anos essa decisão e foi negado. Então, por parte do Supremo a pressão existe e é muito forte", lembrou Fagundes.
Assim que aprovado o projeto, Mato Grosso receberá R$ 1.950 bilhão relativo ao FEX, com 30 dias da aprovação da lei. O pagamento passa a ser impositivo. Agora o projeto de lei complementar vai para o plenário da Câmara e depois do Senado. Até ano passado, Mato Grosso recebia cerca de R$ 400 milhões relativos ao FEX.
Um dos pontos principais aprovados no projeto de lei complementar é o aumento para R$ 39 bilhões anuais do valor dos repasses do FEX da União aos Estados. Atualmente, o valor anual está fixado em R$ 3,9 bilhões, distribuídos entre os 27 Estados. Se passar o projeto na Câmara e Senado, Mato Grosso ficará com R$ 6,052 bilhões por ano, o que representa cerca de R$ 500 milhões ao mês.
Entre os estados mais beneficiados com as mudanças previstas no projeto estão Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. O menos favorecido é o Distrito Federal.
"Mato Grosso é o mais beneficiado. Receberia quase R$ 2 bilhões, quase 20% do total", ponderou o senador.
O republicano afirmou que o Ministério da Fazenda foi muito inflexível na negociação pertinente ao Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações. "poderíamos fazer uma negociação que fosse mais possível para o governo em curto prazo, fazer isso de uma forma mais escalonada. Foram muitas reuniões que tivemos e o Ministério da Fazenda foi muito inflexivel. A única aceitação por parte do Ministério foi tornar o FEX impositivo. Hoje, na verdade, o FEX o Governo paga se puder e se quiser".
Outra proposta do Governo Federal era que o FEX fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que foi considerado insuficiente pelo senador. "Isso é muito pouco, porque os estados que mais exportam é claro que mais perdem. Hoje inclusive muitos estados reclamam também e pedem a compensação do passado, porque faz muitos anos, desde que foi criada a lei Kandir, que o FEX é fixo. Ele não tem uma variação de acordo com o volume dos estados que exportam. Esses cálculos, segundo o Consefaz, poderiam chegar a um volume estrondoso, quase R$ 500 bilhões".
Wellington Fagundes aponta que estados em situação falimentar, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, buscam fazer uma negociação com a União abatendo dívidas existentes dos valores devidos referentes a não correção do FEX. "Não tem dúvida que o Governo Federal é um grande agiota do Brasil. Mas mesmo assim estamos mais preocupados daqui para frente que essa compensação seja corrigida e o valor representa a realidade daqueles estados que estão exportando".
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