O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) considerou inconstitucional e suspendeu liminarmente os efeitos da Lei nº 10.074/2014, nesta quinta (12). Essa lei promovia os Agentes de Administração Fazendária (AAF) à condição de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE), pois dava aos AAF atribuições privativas do cargo de FTE. Promulgada em março deste ano, a lei é amplamente criticada por permitir que servidores nível médio acessam a um cargo de nível superior e com maior remuneração sem ter passado em concurso público. É o famoso “trem da alegria” da Secretaria de Fazenda (Sefaz/MT).
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José Bonifácio 16/06/2014
Como podem serem promovidos sem concurso? E os que fizeram concursos (FTE), como ficariam? Coisa de gente a toa!
1 comentários