Depois do prazo de 48 horas dado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, para que os Tribunais encaminhassem dados referentes à remuneração de magistrados, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso enviou as informações nesta terça-feira (5) ao Conselho. No entanto, os dados ainda não estão disponíveis para consulta.
Alan Cosme/HiperNoticias
As informações são referentes aos meses de novembro e dezembro. Os dados encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso só serão conhecidos depois de serem disponibilizados na página do Conselho.
O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.
“Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, explicou Carmén Lúcia. A ministra disse que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.
“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.
Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.
As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
Até o momento, estão disponíveis informações somente referentes aos magistrados lotados no Tribunal Regional do Trabalho. Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como cada Tribunal tem sua esfera administrativa, encaminha os dados individualmente ao CNJ.
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