O Sindicato das Empresa de Transporte Rodoviário de Passageiros de Mato Grosso (Setromat) entrou com uma ação anulatória para reverter um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager). O documento foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, em janeiro.
Alan Cosme/HiperNoticias
A entidade sindical acusa o promotor de Justiça Ezequiel Borges de estar “advogando” indiretamente para a empresa Novo Horizonte, vencedora da licitação de duas linhas no estado. O TAC firmado no dia 14 de dezembro e homologado pelo magistrado em 18 de janeiro, por conta da ação relativa à Operação Rota Final, envolve ainda a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Com isso, o processo na esfera cível foi declarado extinto, com resolução de mérito. Na mesma decisão, o juiz determinou o sigilo do conteúdo das interceptações telefônicas utilizadas na Operação. Entre as medidas previstas, estão a fiscalização do serviço com aumento do quadro de pessoal, compra de equipamentos para respaldar a cobrança de impostos, além de estabelecidas regras de atuação das empresas que oferecem o serviço.
“Estamos explicando aqui que o promotor vem adotando uma série de medidas nesse TAC, uma série de interferências, promovidas pelos empresários ou pelo Ministério Público Estadual (MPE). O MPE provoca e os empresários se defendem. O acordo não tem base jurídica nem base legal para existir. Ele celebrou esse acordo onde põe literalmente, de joelhos, o Estado Democrático de Direito”, apontou o advogado Grione Marana.
O Setromat alega que todo o processo licitatório tem sido feito de forma equivocada, superestimando o número de passageiros que utiliza o sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A defesa do sindicato aponta que com esse tipo de certame, as linhas se tornam inviáveis. Ele diz que o Ministério Público Estadual tem agido de forma abusiva no caso.
“O Estado Democrático de Direito vai parar onde desse jeito? Se só o MP sabe e é bom, então não precisamos de Judiciário, de Legislativo, de Executivo, nem nada. Vamos fechar as portas e entregar a chave para o Ministério Público, que ele resolve tudo. Inclusive, nem precisa de advocacia, porque pelo que vemos, até advogar eles estão autorizados. Eles feriram o princípio da função social do direito privado e da execução dos contratos, ao alterar o equilíbrio da balança, querendo que a outra empresa tenha predileção em detrimento de todas as outras. A concorrência é salutar”, apontou Marana.
Com a assinatura do TAC, a Sinfra se comprometeu a realizar no prazo de 120 dias a contratação emergencial de empresas para operação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, até a conclusão do processo licitatório definitivo. As que já atuam e que oferecem serviços que respeitam os moldes dispostos no certame em andamento poderão continuar normalmente. O Setromat aponta que não é possível se fazer uma licitação emergencial com outra em andamento.
“O foco imediato do sindicato é cancelar esse TAC absurdo de 2018, além de anular essa licitação que eles estão inventando dentro de outro processo licitatório, assim como todos os atos anteriores ao Termo de Ajustamento de Conduta”, completou.
A reportagem solicitou a assessoria do MPE um posicionamento do promotor, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
