A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o Estado de Mato Grosso, questionando o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual.
Assessoria
Conforme o documento, o partido afirma que as normas do sistema infringem as normas estabelecidas na Constituição Federal, ao possibilitar a utilização de recursos arrecadados pelo Departamento de Trânsito (Detran) por meio de taxas para o pagamento da dívida pública do estado.
De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelo departamento para o pagamento da dívida pública do estado, despesa de pessoal e encargos sociais.
A sigla alega que, mesmo que Constituição admita a criação de taxas pela utilização de serviço público específico e divisível, obriga a administração pública à sua efetiva prestação. Por esse motivo, argumenta que as taxas cobradas pelo Detran não poderiam ter o mesmo tratamento tributário e orçamentário que os impostos, não sendo possível sua inclusão na conta única estadual.
A ADI destaca que a retenção de parcela dos recursos arrecadados pelo Detran compromete a atuação da autarquia e prejudica os usuários do serviço público. Cita também que o valor arrecadado com as taxas deveria ser utilizado na implementação da política de segurança e saúde do trabalhador, do Programa de Formação e Qualificação para o Sistema Nacional de Trânsito, na segurança nas unidades do Detran e na estrutura das unidades.
O partido aponta precedente do STF em recurso extraordinário relatado pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que as taxas não se prestam a subsidiar o custeio de atividades indistintas, mas apenas o serviço público específico que as motiva. Sustenta, ainda, que a lei complementar, ao autorizar a retenção de até 30% das receitas com taxas para o pagamento da dívida pública do estado, estaria legalizando o desvio de finalidade dos recursos arrecadados.
“Com a instituição deste famigerado ‘Sistema Financeiro de Conta Única’, e repasse dos fundos inclusive das autarquias, legalizou-se o desvio de finalidade dos recursos arrecadados por meio de tributo com natureza de taxa“, argumenta.
Em caráter liminar, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos e a devolução aos cofres do Detran dos recursos arrecadados com taxas direcionados à conta única da administração estadual.
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Dany 26/07/2016
Correto!!Taxas nao sao impostos.Por isso o Detran sofre com a falta de estrutura e de funcionarios.Tudo que o DETRAN arrecada vai para essa conta unica e nao fica nada para a autarquia.Autarquia que so esta no papel,pois autonomia administrativa e financeira nao tem..Cansei de viver das mazelas do governo.Demoro um tempao para ser atendida e o sistema modernissimo de vistoria que o ex presidente Rogers prometeu ate hoje nao temos e olha que o ja trocou de presidente e nao temos nada.
Carlos Nunes 26/07/2016
Pois é, antigamente cada Secretaria, cada Órgão, tinha sua conta própria...aí o Blairo Maggi, com a desculpa que seria melhor controlar o dinheiro e inclusive evitar a Corrupção, criou a Conta Única. No começo funcionou bem, depois virou um "saco sem fundo" - entra dinheiro de tudo lugar, e quando a gente olha pró fundo do saco, Cadê o Dinheiro? O Detran é um dos Órgãos que mais arrecada em MT...devia ter uma senhora estrutura para atender os clientes (proprietários dos veículos) - mas que nada, tem uma estrutura fraquinha, além de funcionários desmotivados, sem incentivos, consequência de uma Gestão fraca. Aí querem Terceirizar parte do Detran; hoje um site já divulgou que a emissão das carteiras já foi Terceirizada; e queriam Terceirizar também o setor de vistoria. Puxa vida, como falta Administradores em MT, em Cuiabá, não tem ninguém para pegar o Detran e montar uma senhora estrutura...de BAIXO CUSTO E ALTA EFICIÊNCIA? O PDT está certo, dinheiro do Detran tem que ser aplicado no Detran...é pra isso que os motoristas pagam o IPVA, e todos os tributos. Quanta diferença faz uma Boa Gestão de uma má gestão. Na nossa UFMT deve ter algum professor de Administração dos bons, que pode reestruturar todo o Detran, aumentando sua eficiência sem haver um alto custo.
Douglas 26/07/2016
Parabéns PDT pela ação, se o DETRAN tivesse a autonomia administrativa e financeira, a Autarquia não estaria tão sucateado.
3 comentários