O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cáceres (225km de Cuiabá), notificou o Município e a Secretaria Municipal de Saúde para que realize o agendamento para vacinação da população quilombola.
Conforme a recomendação, o poder público deverá estabelecer critério rígido para que se contemple, apenas, pessoas constantes de lista fornecida por entidade representativa dos povos.
Ainda de acordo com a notificação, o Município e a Secretaria devem abster-se de executar a vacinação em grupos prioritários não contemplados no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da Vacinação contra a Covid-19, em razão da possível violação ao princípio da equidade, bem como apresentar critérios técnico-científicos para a inclusão de novos grupos prioritários para a vacinação, em momento anterior ao início da imunização.
No documento, confeccionado pela Força Tarefa instituída para enfrentamento à Covid-19 em Cáceres, os promotores de Justiça Washington Eduardo Borrére e Augusto Lopes Santos consideraram que o Plano Nacional de Vacinação e o Plano Estadual preveem que a imunização deve se realizar de modo escalonado, em fases, indicando os grupos prioritários a serem vacinados.
Além disso, reforçou a inclusão da população quilombola como grupo prioritário para a vacinação, de acordo com a regra de prioridades prevista no PNO.
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