Juiz elimina restrição por data de aniversário na matrícula de crianças nas escolas

O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal de Mato Grosso, autorizou que crianças entre quatro e seis anos, que fazem aniversário até o dia 31 de dezembro do ano letivo, sejam matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente. A decisão foi proferida esta semana e tem como base a ação civil pública que alega a discriminação de crianças com as respectivas idades completas a partir do último dia do mês de março. A decisão é válida em todo território nacional.

Divulgação

 

De acordo com a sentença, as resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação e a Resolução 02/2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso são inconstitucionais, pois presumem que as crianças que fazem aniversário depois do período determinado para matrícula não têm capacidade para acompanhar as aulas.

A sentença ainda usou como fundamentos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

“O critério utilizado pelas resoluções para diferenciar os estudantes não é legítimo, pois vai de encontro ao que busca a Constituição Federal, que é proporcionar o pleno acesso à educação aos brasileiros. Se uma criança tem seu direito subjetivo à educação tolhido por causa da data de aniversário, ficará atrasada na escola durante toda a idade escolar e não conseguirá iniciar o ensino superior aos 17 anos de idade”, afirmou o magistrado.

Segundo a sentença, o Poder Público deve observar o artigo 227 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959, tratando estas com prioridade absoluta e sempre tomando decisões que atendam melhor os seus interesses.

Declarada a inconstitucionalidade das resoluções, o juízo condenou a União e o Estado a afastar qualquer restrição de data de aniversário para a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, bem como a comunicar aos estabelecimentos de ensino de todo o Brasil.

Conforme a decisão, fica definido que  “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado".

O descumprimento da sentença acarretará o pagamento de multas que podem chegar até o valor de R$ 100 mil, que serão destinadas ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA). 

Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.

Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.

Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.