A defesa do conselheiro afastado Antônio Joaquim apresentou suas contrarrazões à manifestação da procuradora-geral da República (PGR) Raquel Dodge, que se posicionou contrária ao pedido de aposentadoria do conselheiro, que se encontra na mesa do governador do Estado.
Alan Cosme/HiperNoticias
De acordo o documento encaminhado ao ministro do STF, Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República não seriam as instâncias para opinar sobre o assunto.
"A propósito, a função de órgão consultivo, no âmbito Estadual, compete à Procuradoria-Geral do Estado que o representa em Juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo", alega a defesa. "Ou seja, competiria à Consultoria Jurídica da D. Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso expedir parecer sobre a questão do pedido de aposentadoria formulado pelo ora Requerido e não à D. Procuradoria-Geral da República, sendo certa a necessidade de ser desconsiderada a r. manifestação apresentada, uma vez que não é de sua atribuição a prestação de serviço de consultoria ao Poder Executivo", afirmam os advogados José Roberto Santoro, Raquel Santoro, Kárida Monteiro e Júlio Cesar no documento protocolado na última terça-feira (12).
"No mais, também não compete a esse Supremo Tribunal Federal a atribuição de órgão consultivo do Poder Executivo, sendo certo que não há qualquer previsão legal que autorize o Governador do Estado a consultar Vossa Excelência sobre o exercício de um ato que é de sua exclusiva competência", complementam.
A defesa ainda nega a alegação de que o conselheiro afastado estaria agindo de má-fé, já que não responde por nenhuma ação penal no caso. "...levando em consideração que o processo ainda se encontra em fase de investigação e inquérito, não havendo sequer ação penal instaurada, de forma que não existem nem denunciados propriamente ditos, mas apenas suspeitos, não é razoável o Requerido aguardar, por tempo indeterminado, o julgamento do feito para ter a sua aposentadoria concedida. Dessa forma, é evidente que ao pleitear a concessão de sua aposentadoria, o Requerido não agiu com má-fé, sendo totalmente improcedente a alegação da D. Procuradora-Geral da República de que o pedido teria objetivos diversos do que o que, de fato, foi pretendido", questiona a defesa.
As alegações e a consulta de Taques sobre a aposentadoria já estão no gabinete do ministro Fux para decisão.
No mês passado, Dodge se manifestou contrária ao pedido de aposentadoria do conselheiro afastado do Tribunal de Constas do Estado (TCE), Antônio Joaquim. Para a chefe da PGR, o pedido seria uma forma de burlar a lei penal.
"O que se verifica do quanto examinado é que a aposentadoria é apenas uma tentativa de fugir das amarras processuais criadas pelos indícios de atividade criminosa que envolvem o requerente", diz trecho da manifestação de Raquel Dodge enviada ao ministro do STF, Luiz Fux, no último dia 8 de novembro.
Dodge ainda alega que a aposentadoria de Antônio Joaquim modificaria "as condições de sua relação, com aptidão como ex-conselheiro em interferir nas atividades do órgão, constranger servidores, acessar as dependências, a pretexto de verificar situação funcional é incompatível com a ideia pretendida pelo art. 319, do Código de Processo Penal".
A consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do pedido de aposentadoria do conselheiro afastado Antônio Joaquim foi encaminhada pelo govenador Pedro Taques (PSDB) no dia 1º de novembro.
Diante do fato, Antônio Joaquim chegou a ingressar com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para garantir a sua aposentadoria. Porém, o desembargador Luiz Carlos da Costa negou o pedido de mandado de segurança para a aposentadoria voluntária. O conselheiro entrou com o pedido alegando a inércia do governador em emitir parecer quanto ao pedido de aposentadoria.
Afastamento
Os conselheiros do TCE foram acusados pelo ex-governador Silval Barbosa de terem recebido R$ 53 milhões em troca da autorização da Corte de Contas para o governo dar continuidade nas obras da Copa do Mundo e da aprovação das contas do último ano de governo de Silval Barbosa. Dentre os conselheiros que foram citados por Silval, estão o ex-deputado Sérgio Ricardo (já afastado), José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Valter Albano e Waldir Teis.
O afastamento faz parte da 12ª fase da Operação Ararath, denominada "Malebolge", e que foi realizada no dia 14 de setembro.
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