A desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ), Helena Maria Bezerra Ramos, negou o pedido do presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), para derrubar a medida liminar, que suspende os prazos da CPI do Paletó enquanto não for julgada a ação ingressada pelo vereador Diego Guimarães (PP), que pede a nulidade do ato de instauração da CPI.
Alan Cosme/HiperNoticias
Presidente da Câmara, Justino Malheiros (PV)
De acordo com a decisão da magistrada, com data de segunda-feira (11), o presidente da Câmara não conseguiu provar a existência de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
“Tenho que o pedido de efeito suspensivo formulado deve ser indeferido, pois o Agravante não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados no dispositivo retro citado”, afirmou Helena Maria Bezerra Ramos.
Ademais, a magistrada afirmou que, inicialmente, vislumbra “nulidade” do ato do presidente da Câmara, Justino Malheiros, no qual nomeou os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) como relator e membro da CPI do Paletó. A CPI investiga o vídeo do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) enchendo os bolsos do paletó com maços de dinheiro.
“Nesse aspecto, vislumbra-se, prima facie, a nulidade dos procedimentos adotados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, por aparentemente caracterizar ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, afirmou a desembargadora.
Ainda segundo a magistrada, no regimento interno da Casa não há autorização para os parlamentares incluírem seus nomes no requerimento já protocolado com o número mínimo para criar a CPI e atendendo a todos os requisitos legais.
Ação na Justiça
O vereador Diego Guimarães ingressou com uma ação na Justiça para suspender o ato do presidente Justino Malheiros, no qual nomeou os vereadores Adevair Cabral e Mario Nadaf como membros da investigação. Os prazos da CPI foram suspensos enquanto não for julgado o mérito da matéria.
Diego Guimarães alega que Nadaf e Cabra assinaram o requerimento antes de ele ser protocolado. Entretanto, o presidente da Câmara ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, no qual pedia o retorno dos trabalhos da investigação. Quando foi suspensa, o relator já tinha estabelecido um período de 15 dias para entregar o relatório.
Os vereadores da oposição queriam ouvir outros depoentes, como o irmão do prefeito Emanuel, Marco Polo Pinheiro, proprietário do Instituto Mark de Pesquisas, entretanto um requerimento apresentado por Justino Malheiros e aprovado por Nadaf e Cabral colocou fim na fase de oitivas da CPI.
Também foi pedido a quebra do sigilo fiscal da empresa Mark, pois o prefeito alega que o dinheiro recebido por ele no vídeo seria para pagamento de pesquisas realizadas pelo instituto em questão. Os pedidos de quebra de sigilo, assim como de novos depoimentos foram negados pelos dois vereadores.
A CPI
A Comissão investiga o vídeo do prefeito Emanuel Pinheiro recebendo maços de dinheiro quando era deputado estadual. Os vídeos foram anexados na delação do ex-governador junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Além disso, o áudio encontrado pela Polícia Federal na residência do prefeito, durante a operação Malebolge, é objeto da investigação. O áudio foi gravado por Zanatta, com o delator Silvio Cezar Correa. O arquivo foi divulgado com distorções no conteúdo. O objetivo seria desclassificar a delação.
A CPI foi instalada no meio do mês de novembro, é formada pelo presidente, vereador Marcelo Bussiki (PSB); um membro, vereador Mário Nadaf (PV) e pelo relator, vereador Adevair Cabral. A Comissão tem prazo de 120 dias, que começou a contar a partir da primeira sessão deste ano, para concluir as investigações.
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