A senadora Selma Arruda (PSL-MT), durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), realizada na manhã desta quarta-feira (13.03), votou pela aprovação de parecer favorável ao substitutivo da Câmara à proposta que torna automática a adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito (PLP 54/2019).
Geraldo Magela/Agência Senado
Existente desde 2011, com participação voluntária dos clientes, o serviço é prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. O objetivo do cadastro é ajudar bons pagadores a pagar juros menores aos bancos.
Uma das preocupações da senadora Selma Arruda foi com relação a privacidade dos cidadãos e a segurança dos dados. “Não podemos permitir que o cadastro positivo seja uma porta de entrada para golpes ou invasão da privacidade dos consumidores. Todos nós, dia outro, sofremos com ligações que nos importunam e tentam aplicar golpes. É preciso que as instituições envolvidas se comprometam em não expor ainda mais a nossa população. A segurança dos dados deve ser uma prioridade nesse processo todo”, destacou a senadora.
Na Câmara, os deputados aprovaram alterações de redação e conteúdo. Uma das emendas aprovadas, por exemplo, torna responsáveis solidários por eventuais danos morais aos consumidores o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.
Além disso, foi aprovada a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio. Há também exigência para que o Banco Central encaminhe ao Congresso, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread.
Aprovado em Plenário
Na tarde desta quarta-feira, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 54/2019, que torna automática a adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito. A matéria vai a sanção.