"Uma despesa sem fonte orçamentária não pode ser paga. Se os bancos renegociarem sem a definição da fonte orçamentária, o Tesouro ficará devedor dos bancos. É como se os bancos, inclusive os públicos, tivessem financiando o Tesouro, o que também não pode, o TCU não deixa", detalhou.
O secretário afirmou ainda que, se fossem renegociadas todas as dívidas dos produtores rurais de uma vez, em um ano, o impacto seria de R$ 17 bilhões. Ele afirmou que o governo não tem um número fechado do valor a ser equalizado porque possivelmente não haverá renegociação de 100% da dívida, principalmente neste ano. "Ninguém sabe exatamente o valor, por isso que é tão difícil definir o orçamento", acrescentou.
Outra dificuldade é que o orçamento de 2018 já está próximo ao teto de gastos permitidos. Com isso, para definir a fonte que financiará a renegociação dessas dívidas, terá que haver cancelamento de despesas obrigatórias ou corte nas discricionárias, já bastante apertadas. "Para definir fonte orçamentária, vai ter que cortar outras despesas. Isso não cabe à Fazenda, que não define qual despesa é prioritária. Isso depende do Congresso", afirmou.
A renegociação de dívidas dos produtores rurais com até 95% de desconto do saldo devedor foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural. O presidente Michel Temer chegou a vetar as benesses, mas o Congresso derrubou todos os vetos.
O Ministério da Fazenda, no entanto, conforme antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), enviou comunicado aos bancos públicos proibindo a renegociação, já que não há previsão no orçamento para bancar a "bondade".
(Com Agência Estado)
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