O parecer, com data de sexta-feira, determina que a Anatel passará a ter dois representantes, e não um, nas reuniões do conselho de administração e da diretoria executiva da Oi. A empresa deverá notificar a agência sempre que uma reunião for convocada.
A decisão também renova a ordem para que a operadora garanta aos representantes do poder público o acesso irrestrito a informações contábeis, jurídicas e operacionais para que estas possam ser repassadas imediatamente ao conselho diretor da Anatel.
O objetivo é garantir que o regulador tome conhecimento de fatos relevantes antes de sua publicação, podendo interferir em decisões consideradas prejudiciais para a manutenção dos serviços de telefonia e banda larga da Oi.
A operadora também segue proibida de realizar a venda ou oneração de qualquer bem imóvel integrante do patrimônio das concessionárias, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem a prévia ratificação de sua dispensabilidade da Anatel.
A decisão de não cassar as licenças da Oi foi tomada por unanimidade pelo conselho diretor da Anatel em 22 fevereiro, e levou em conta o plano de recuperação judicial da operadora aprovado pela Justiça. A abertura do processo de caducidade da concessão de telecomunicações havia sido recomendada pelo ex-conselheiro Igor de Freitas em 31 de agosto de 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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