A nova lei, que altera trechos do Marco Civil da Internet, "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
A lei entrará em vigor no prazo de 18 meses.
(Com Agência Estado)
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