Alan Cosme/HiperNoticias
Vergonha! Talvez esta seja a palavra que melhor define o que senti durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá na última terça-feira (21/09), quando um dos meus colegas apresentou uma emenda à Lei Orgânica do Município propondo restringir o nosso direito de fiscalizar os atos do poder Executivo Municipal.
Se a mudança for aprovada, nós teremos que solicitar documentos e outras informações de secretarias e demais órgãos da Prefeitura por meio de requerimento apresentado e aprovado em plenário. Ou seja, o efeito surpresa da fiscalização não vai mais existir.
O Legislativo cuiabano é um dos poucos do Brasil que tem reforço e maior abrangência da prerrogativa federal que nos dá o direito de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo. Conquista alcançada em 2014, quando uma Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade pelos vereadores daquela legislatura.
A Emenda alterou o inciso XIV do Artigo 11 da Lei Orgânica e permite que qualquer um de nós vereadores fiscalize a administração pública pessoalmente. Também nos garante o livre acesso e trânsito em todos os órgãos ou repartições do município, incluindo os da administração indireta e ainda nos dá o direito de coletar ou copiar informações ou documentos de interesse público.
Tal Emenda foi proposta porque no mesmo ano, vereadores membros da então Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Cuiabá foram impedidos de entrar no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá pela administração do hospital.
Como representante da população, acredito que é na fiscalização que está o nosso grande propósito. É fiscalizando que combatemos o mau uso do dinheiro público, que encontramos coisas erradas e cobramos medidas corretivas, que garantimos serviço público de qualidade para a população. A fiscalização é também uma poderosa arma no combate à corrupção.
Muito mais que um direito, fiscalizar os atos do Executivo é um dever do Legislativo. Isso é assim em todas as esferas. Enquanto instituições brigam para exercer esse direito, como foi o caso do Ministério Público que lutou bravamente contra a PEC 37/2011, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Há vereadores querendo retroagir. Censurar o processo da fiscalização é impor limites ao nosso trabalho. Abrir mão do grande propósito da Casa de Leis é abrir mão da legislatura.
*FELIPE WELLATON (PV) é vereador por Cuiabá.
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