A recuperação judicial como uma forma de reerguer financeiramente as empresas ou empresários que atuam no agronegócio. Este foi o tema do 1° Fórum de Superação Empresarial "De Volta aos Trilhos", realizado pelo NSA Frange Advogados, em Rondonópolis e Sinop. O evento, que reuniu dezenas de pessoas nas duas cidades, trouxe para Mato Grosso dois especialistas no assunto, que abordaram os aspectos jurídicos e econômicos da recuperação judicial.
O especialista em gestão empresarial, Eric de Queiroz Behs, do Banco Invista, proferiu a palestra “Cenários alternativospara créditos e renegociaçãode dívidas vencidas”eexplanou sobre as alternativas que o empresário tem no setor financeiro para negociar suas dívidas. Uma das opções são os FIDCs - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. Estes fundos atuam de forma a adquirir as dívidas das empresas ou dar crédito ao empresário que está em recuperação, numa negociação que dificilmente será realizada pelas instituições financeiras ou bancos regulares, que normalmente já seriam credoras das empresas que se encontram em um momento de estresse financeiro.
"O agronegócio tem todas as condições de se utilizar dos FIDICs. As transações e negociações são diferentes das negociações com a indústria. Os prazos e retornos se dão de outra forma e os Fundos já se adaptaram a isso. Uma operação com fundos é uma das melhores opções para um empresário que já não consegue crédito de outra forma. É uma operação vantajosa para o empresário, que pode negociar a dívida até com deságio, e para as instituições financeiras credoras que terão a segurança de pagamento", explica Eric.
O especialista explicou que o empresário deve saber identificar o momento certo para optar por uma recuperação judicial. Este momento não é quando a empresa já enfrenta graves problemas financeiros, muitas vezes irrecuperáveis. “O momento certo é muito importante. É quando o negócio já está começando a ter uma situação financeira delicada, os compromissos já são difíceis de cumprir, já não há capital de giro, neste momento deve-se pensar se a recuperação judicial não seria o melhor caminho. O momento certo não é quando a situação já fugiu do controle, mas quando as dificuldades financeiras começam e a negociação com os credores também ficaram difíceis”.
Apesar das vantagens que a recuperação judicial pode oferecer, como até 60% de desoneração nos valores cobrados pelas instituições financeiras, um período estimado de 10 anos para que a empresa ou companhia se reerga, prazo de 1 a 3 anos como carência para início dos pagamentos, além da blindagem proporcionada pela Lei 11.101/2005 de 180 dias prorrogáveis por igual período, muitos empresários ainda têm resistência à medida.
“Optar pela recuperação judicial é um ato de coragem. Os empresários, por vaidade ou desconhecimento, ainda têm muito receio em recorrer a essa ferramenta tão importante. Deixam a empresa chegar numa situação econômica grave e irreversível, mas preferem não buscar uma recuperação. Mas esta, muitas vezes, é uma medida necessária, que irá salvar a empresa e empregos. Os negócios podem sair muitos mais fortalecidos, ganhar um novo rumo, muito melhor”, declarou o empresário Carlos Alberto Klaus, presente ao evento em Rondonópolis.
O realizador do evento, o advogado Antônio Frange Junior, aponta que existe ainda no mercado uma alta resistência e até desinformação por parte do empresariado em procurar alternativas de análise econômico financeira da empresa, como a recuperação judicial, seja por rejeição ou desconhecimento. “Por isso promovemos este primeiro fórum, para levar estas informações aos empresários, administradores das empresas, contadores e advogados. Estamos satisfeitos com a procura e o interesse e vamos continuar nesse caminho de levar o conhecimento”. A ideia á organizar o evento em Cuiabá, provavelmente no próximo mês de setembro, informou Antônio Frange Junior.
LEI DE FALÊNCIAS
Já o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel Justino falou sobre os aspectos jurídicos da recuperação judicial, especialmente da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que completa 13 anos em 2018, com aproximadamente 10 mil pedidos distribuídos em todo país. O especialista em Filosofia e Teoria Geral do Direito e Direito Empresarial destacou que a Lei de Falências e o recurso de recuperação judicial pode ser usada pelo empresário do agronegócio, tanto como Pessoa Jurídica como Pessoa Física. Ele explicou que, apesar de alguns percalços na Lei, o entendimento entre juízes tem sido favorável aos empresários.
“A recuperação judicial é um instrumento que pode e deve ser usado pelo empreendedor rural. Embora a lei precise ser melhorada, porque na forma atual cria duas travas, bancária e fiscal, tem-se criado uma jurisprudência no Brasil, de favorecimento às empresas que podem ser recuperadas, buscando preservar a função social da atividade empresarial, de gerar emprego, renda, movimentar a economia local e nacional. Entende-se que a atividade empresarial é mais importante para a sociedade do que para o próprio empresário”, explanou o desembargador.
Manoel Justino frisou que o empresário deve estar muito bem assessorado em dois aspectos, ao optar pela recuperação: assessoria econômica e assessoria jurídica. “Primeiro, ele deve ter um bom plano econômico de recuperação para ser apresentado ao Judiciário e aos credores, depois disso ele deve se assessorar de especialistas na área jurídica, para que sua petição seja muito bem realizada e aceita pelo juiz”.
O juiz Valter Tomaz da Costa, da Primeira Vara Civil de Sinop, presente ao evento, corrobora as indicações do desembargador Manoel Justino, reiterando que o Judiciário tem visto cada vez mais a recuperação como uma forma de manutenção da função social da empresa. “A recuperação é um instrumento jurídico a disposição da sociedade e que deve ser usado por quem precisa. O Judiciário tem se aprimorado cada vez mais neste assunto e eventos assim são extremamente necessários para levar esclarecimentos sobre o tema”.
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