Sexta, 23 de maro de 2012, 09h08

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DISPARIDADE
Sefaz superestima valor da UPF/MT e faz reajuste ilegal, acusa sindicato
O valor no respeita a legislao, pois no foi assinado por autoridade competente e est bem acima do estimado, segundo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais


KARINE MIRANDA

Mayke Toscano/Hipernotícias

Sefaz corrige Unidade de Padrão Fiscal do Estado, mas sindicato contesta índice de reajuste

Estudo realizado pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate) aponta que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT), usada para atualizar a tabela do recolhimento das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), das taxas e diversas penalidades - deveria ser de R$ 36,75 e não de R$ 46,27, como foi definido pela Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz).

Até dezembro de 2000, o índice de correção da UPFMT era o mesmo utilizado pelo governo federal, e somente a partir de janeiro de 2001 passou a ser corrigida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). Em dezembro do ano passado em que o valor da UPF saltou dos R$ 36,02 para R$ 46,83, no entanto, como ocorreram reclamações dos setor rural, a Sefaz recuou e estabeleceu o atual valor de R$ 46, 27. “Mas esse número está errado, principalmente porque este é um valor que a Sefaz oferece com os descontos, porque o valor real está na casa dos R$ 92”, garante o presidente do Sinfate, Ricardo Bertolini.

Ele explica que foram levantadas e analisadas as leis e demais atos normativos editados e publicados a partir de dezembro de 1982 que instituiu e disciplinou as formas de atualização da UPFMT. Após isso o estudo desses valores foi realizado sobre a legislação que regulamenta o indexador, fixado pelo Executivo, por meio de portarias, e percebeu-se que o valor está muito acima do que preveem as leis 4.547/82, 5.419/88, 7.098/98, 7.364/200 e 7.900/2003.

“Isso produziu majoração desmedida e desproporcional quando analisada sob a ótica das variações dos índices econômicos mais utilizados atualmente no Brasil, ou seja, o valor está muito acima do previsto. Nós temos uma tabela que aponta o valor da UPF em cada mês e o valor de fevereiro não condiz com o valor que nós calculamos”, afirma.

É importante ressaltar que o Executivo Estadual só pode atualizar o UPFMT de acordo com os índices de correção estabelecidos em lei e que, qualquer aumento de valor acima disso depende de autorização do Legislativo, já que influencia diretamente na arrecadação de tributos e contribuições, além dos efeitos causados à economia e ao bolso do contribuinte.

“A criação ou o aumento de tributos deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária e essa mudança traz prejuízos a agricultores e todos que precisam dos serviços”, salienta.

Além do valor desmedido da UPF, outra ilegalidade encontrada nas portarias analisadas pelo Sinfate/MT diz respeito à autoridade competente para atualização da UPFMT. “Somente o secretário de Estado de Fazenda tem competência legal para editar portarias, especialmente as que fixam o valor da UPFMT, o que não foi respeitado pela Sefaz, já que há documentos assinados pelo secretário adjunto (Marcel Souza), que não é uma autoridade competente”, afirma.

Isso significa que todas as portarias assinadas pelo secretario adjunto, Marcel Souza, não têm validade jurídica, pois segundo a Constituição “é vedado ao Estado criar ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, ou seja, é necessária sua aprovação pelo Poder Legislativo para que o Estado possa fazer valer sua pretensão”.

Assim, os lançamentos de contribuições e tributos com base no valor da UPFMT fixado ilegalmente serão inevitavelmente questionados na Justiça, segundo o presidente do Sintafe Ricardo Bertolini.

OUTRO LADO

Marcel Souza, secretário Adjunto da Receita Pública da Sefaz, assegura que “o estudo é velho, mofado e ultrapassado”. Isso porque, segundo o secretário adjunto, a pesquisa não leva em consideração o acordo realizado em dezembro do ano passado entre Sefaz e setor rural que alterou o valor da UPF, o regime e o modo de correção da unidade. “O estudo e argumentos apresentados ignoram o acordo e a lei, atos normativos e o modo de correção da UPF. Por isso o estudo não é válido e é intempestivo”, afirma.

Ele afirma, ainda, que o estudo não tem aproveitamento nenhum, já que há teses que sustentam que o valor da UPF é bem acima do que é cobrado pela Sefaz. “O Banco Central, por exemplo, corrige o valor para cima, em R$ 100. A Sefaz sustenta o valor que é cobrado atualmente”, garante.

Quanto à legitimidade da alteração da UPF, Marcel Souza salienta que isso não tem sentido. “Não há duvidas que a assinatura seja válida. Não é a toa que o acordo entre agronegócios, legislativo e executivo se tornará lei com a publicação no dia 15”, finaliza.


 
Transp
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9 Comentrio(s).
A farra do absurdo aumento de taxas do Detran atravs de um ato ilegal do Secretrio Deuscursi e nosso MP bate palmas....
enviada por: Fabio    Data: 23/03/2012 09:09:40
Acho que o Sr. Marcel precisa de mais argumentos para ir contra esse Estudo produzido pelo SINFATE. Esse estudo que est disponvel no Site do Sinfate est muito bem embasado e argumentao de que foi "negociado" com o setor rural no cola porque o setor rural reclamou justamente do aumento abusivo da UPFMT e no foram convencidos pelo Sr. Marcel. Com base nesse estudo eles vo ficar quietos?? Segura essa Sr. Marcel......
enviada por: Fernando    Data: 23/03/2012 09:09:22
Com essa manipulao ilegal de indices o Secretrio Adjunto da SEFAZ cometeu crimes contra a Ordem Tributria e tambm crime contra o Sistema Financeiro. Com a palavra o Ministerio Publico Estadual(Sera????) e o Ministrio Publico Federal.
enviada por: Jurandir    Data: 23/03/2012 10:10:08
... O Secretrio Adjunto disse que tinha legitimidade para assinar portaria que fixa o valor da UPF, mas correu pro Governador assinar um decreto com efeitos retroativos para dar competncia pra ele assinar as tais portarias. O Decreto n 1.040/2012 foi publicado no DO do dia 22/03/2012 e circulou hj. O inciso IV do artigo 1 do Decreto acrescenta o 3 ao artigo 585 do Regulamento do ICMS.
enviada por: Marcelo    Data: 23/03/2012 13:01:22
Esse Sinfate deveria fazer o papel dele como Sindicato e no ficar perdendo tempo fazendo Poltica Tributria, e jogando pedra em quem est fazendo de tudo para pagar inclusive a VI deles. Papel de sindicato outro, seu foco t errado.Deixe quem trabalha em paz.,
enviada por: Cristiano    Data: 23/03/2012 14:02:40
Parabns ao SINFATE, a defesa da Legalidade um dever de todos. A politica do levar vantagem e fechar os olhos que levou ao Estado de Ilegalidades que encontramos hoje no Mato Grosso.
enviada por: Roberto    Data: 23/03/2012 18:06:31
marcel esta a 1o anos na sefaz e no respeita ninguem, so a propria vontade. se no concorddar com as ideias dele retaliao na certa. esta passando da hora de mudar, oxigenar. ninguem aguenta mais, mas ninguem declara por medo. lei da mordaa impera na sefaz. pedro nadaf ja
enviada por: terencio    Data: 23/03/2012 19:07:17
Mais uma vez a tentativa de voltar a antigos pensamentos so expressados nesses comentrios. Acredito que a identificao de Valor Social esteja desprendida de tais comentrios. A SEFAZ/MT exemplo de administrao e resultado, ao contrrio qdo era administrada por promotores de escandalos. Viva o RACIOCNIO, VIVA o RESULTADO. Parabns Marcel pelo seu resultado e comprometimento com a instituio e FIM DO CORPORATIVISMO NO SERVIO PUBLICO. EFICINCIA J!!!!!
enviada por: oS VELHOS SE REVOLTAM!!!!    Data: 23/03/2012 22:10:55
MARCEL ESQUECEU DE AVISAR AO CONGRESSO E AO STF QUE A CONSTITUIO FEDERAL AFRONTA AS PORTARIAS, PARA NO DIZER PORCARIAS DELE! A CONSTITUIO INTEMPESTIVA EM RELAO S SUAS PORTARIAS! BEM MATO GROSSO! ALGUM VIU MINISTRIO PBLICO POR AI? E O PARCELAMENTO ILEGAL SEM COBRANA DE JUROS E MULTA DA CEMAT? ALGUM VIU MINISTRIO PBLICO POR AI?
enviada por: CONTRIBUINTE QUEBRADO    Data: 24/03/2012 13:01:16
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